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(DOC. VP 109.1399.3712.4609)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Juros remuneratórios: Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ - Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Cláusulas de fácil compreensão - Abusividade reconhecida quanto à cobrança da tarifa de cadastro: ausência de demonstração idônea pela ré, para cobrança do valor excessivo (R$ 800,00) - Seguro e serviço de assistência - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a se

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