Jurisprudência sobre
principio da autonomia da vontade

751 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13) e ameaça. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre as condutas praticadas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, bem como por razões da condição do sexo feminino, agrediu sua companheira com socos, chutes, pontapés e arrastamento, além de tê-la ameaçado com palavras, dizendo que a mataria, assim como sua família. Relato contundente da ofendida em sede policial, corroborado por laudo pericial atestando as lesões mencionadas pela vítima e pelas palavras, tanto na delegacia quanto em juízo, das testemunhas Ariane e Adriane, irmãs da vítima que a socorreram no dia dos fatos. Evidenciada a existência de ciclo de violência doméstica, em que a ofendida, após ser reiteradamente agredida pelo réu e acolhida por suas irmãs, retorna ao convívio do agressor, retomando o relacionamento. Tentativa frustrada da vítima de eximir o atual companheiro dos fatos que lhes foram imputados, fornecendo, em juízo, narrativa diversa e desconexa com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Reconciliação do casal e a manifesta vontade da ofendida de não ver o companheiro responsabilizado que não ilidem a caracterização dos crimes. Precedente do STJ. Qualificadora do delito de lesão corporal devidamente demonstrada. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro, razão pela qual inviável a almejada absorção da ameaça pela lesão corporal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base equivocadamente majoradas em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Inexistência de quaisquer elementos que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica os delitos em questão, especialmente a lesão corporal, capitulada na forma qualificada. Basilares redimensionadas aos mínimos legais. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante ao delito de ameaça. Concurso material de crimes devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena que se mantêm. Parcial provimento

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752 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Autenticidade da assinatura reconhecida por laudo pericial. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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753 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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754 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato e reparação de danos morais. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa para descontos. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

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755 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... (Continua)

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756 - TJRS. 1. Responsabilidade civil.

«A prova dos autos é suficiente para demonstrar a verossimilhança da alegação dos autores, que tiveram crédito negado pelo banco demandado, para obtenção de financiamento habitacional, devido a autora ser portadora de diabetes, a pretexto de configuração de negócio de alto risco, diante da possibilidade do agravamento do quadro e até morte da proponente. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. ... (Continua)

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759 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Ante a possível violação do CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. O TRT manteve a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, porquanto havia previsão de quitação geral do extinto contrato de trabalho. 2. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 3. Da exegese dos textos introduzidos pela Lei 13.467/2017 conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-B e provido.... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Prestação de serviços agente financeiro de investimentos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, em observância às cláusulas compromissórias previstas nos contratos de forma clara e expressa - Apelo do autor, sob a alegação de se tratar de contrato de adesão, e dever de observar o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Partes que acordaram que as controvérsias seriam dirimidas por meio de arbitragem, conforme cláusulas compromissórias inseridas nos contratos, ainda que se trate de contrato de adesão não submetido às regras e princípios das relações de consumo - Autor que é profissional autônomo da área financeira, que, como tal, tinha ou deveria ter conhecimento das referidas cláusulas, claras e expressas nos referidos contratos - Contratação realizada livremente, sem qualquer tipo de coação - Inconvincente e inadmissível a alegação de que tais cláusulas não estão destacadas e que inclusive «passaram despercebidas, sem o seu consentimento expresso - Autonomia da vontade das partes suficientemente demonstrada e que deve ser respeitada - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que, além do mais, devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Previsão contida na Lei 9.307/96, art. 8º - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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761 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUIBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação geral, em procedimento especial de jurisdição voluntária, estabelecido sob a égide da Lei 13.467/2017. A Corte Regional manteve a r. sentença que homologou o acordo extrajudicial somente em relação às parcelas nele discriminadas, sem chancelar a quitação total do contrato de trabalho. 2 - A citada Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, os quais regulamentam a homologação dos acordos extrajudiciais, em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelecendo alguns requisitos que necessitam ser cumpridos, como representação das partes por advogados distintos e petição conjunta. Igualmente, o CCB, art. 104, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, estabelece alguns requisitos à validade do Negócio Jurídico, quais sejam: «I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". 3 - Da exegese dos dispositivos, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O Judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. 4 - Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. 5 - Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Sendo assim, caberia ao Juízo de 1º grau homologar, ou não, o acordo extrajudicial, não podendo, outrossim, alterar os termos do acordo ou homologá-lo parcialmente, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DO CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 610/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Consoante preceitua a regra do CCB, art. 422, «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ... (Continua)

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763 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.

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764 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica, ademais, que demonstra autenticidade da assinatura da autora. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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765 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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766 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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767 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais com cartão. Comportamento do consumidor que reforça a ciência e adesão à contratação do cartão consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Apelação desprovida... (Continua)

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768 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.

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769 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Prejudicial de prescrição afastada. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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770 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... (Continua)

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771 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Pleito genérico de afastamento de juros abusivos. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

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772 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

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773 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos em conta corrente. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... (Continua)

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774 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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775 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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776 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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777 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.

1 - Tanto a Lei 4.591/64, art. 12, § 1º, como o CCB/2002, no art. 1.036, I, determinam que, em regra, o condômino deve arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Há, no entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da concordância da maioria qualificada dos condôminos, sempre mediante o subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nessa última hipótese, a partir da modificação, torna-se obrigatória a nova regra da convenção, vinculando todos os condôminos titulares da propriedade ou quem tenha posse ou detenção do imóvel, mesmo aqueles que não concordaram com a forma de rateio, tendo votado, na assembleia, diversamente. ... (Continua)

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778 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Cobrança relativa a trabalhadores não sindicalizados. Impossibilidade.

«A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores sindicalizados, mas também de todos os demais que integram a categoria profissional. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. ... (Continua)

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779 - STF. Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.» ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional registra que «o Banco do Brasil, por meio de norma interna do ano de 1977 (Circular FUNCI 646, de 04/07/1977), instituiu o adicional por tempo de serviço, a princípio, com previsão de incorporação a cada 5 anos (quinquênios), com modificação posterior para incorporação anual (anuênios). Ressaltou que «a partir de 1992, a citada verba passou a ser regrada por intermédio das normas coletivas, especificamente quanto à fórmula de cálculo e a restrição para os empregados admitidos em data anterior a 31/8/96 (ACT 97/98) e, depois, por meio do ACT 98/99, para os empregados admitidos antes de 1/9/1999, data limite de vigência do ACT 98/99, última norma coletiva a contemplar a parcela em comento. 1.3. Nesse contexto, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que suprimiu a concessão de novos anuênios. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese, o Regional registra que «o auxílio-alimentação foi inicialmente instituído no ACT 1987/1988, de acordo com a Carta Circular 87/798, com caráter expressamente indenizatório. Também, acrescenta que durante a vigência do DC 38/1989 a parcela passou a ter natureza salarial e posteriormente, as normas coletivas voltaram a prever sua natureza indenizatória. Nessa senda, o auxílio-alimentação sempre foi regulamentado por normas coletivas e por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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781 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem tidas como hígidas as disposições de última vontade do testador. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Cláusula sobre despesas de cobrança. Ausência de previsão no contrato. Licitude da previsão de responsabilidade da parte inadimplente pelas despesas de cobrança dos débitos em atraso. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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783 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósitos adicionais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Ausência de nulidade e impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu provida... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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785 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.

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786 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO . 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que «o Regional registra que, inicialmente concedido à Reclamante o auxílio-alimentação com natureza salarial tal direito incorporou-se definitivamente ao eu contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimido (CLT, art. 468), salvo em relação aos empregados contratados após sua revogação (Súmulas 51 e 288 do c. TST) «. 3. Contudo, «por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, ocasião em que «o Ministro Relator destacou que a autonomia coletiva não pode ser simplesmente substituída pela invocação do princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade, oriundos do direito individual do trabalho (pg. 29, inteiro teor do acórdão)". 4. Assim, foi assinalado que é «despicienda a enumeração das vantagens obtidas, porquanto, segundo o precedente, havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador) (pg. 103, inteiro teor do acórdão)". 5. Não bastasse, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral) e à jurisprudência do TST, prevalece a norma coletiva em que prevista a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, o que acarreta na descaracterização da natureza salarial da parcela, mesmo em relação aos contratos de trabalho celebrados antes da norma que regulamentou o custeio da verba e da adesão do empregador ao PAT. 6. Em reforço à tese adotada, foram transcritos precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo os mesmos tema e reclamado. 7. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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787 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO -

Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, efetuados em benefício assistencial e na conta corrente, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Verificada a omissão do julgado quanto à natureza do benefício recebido pela autora - Comprovado o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na mesma conta em que efetuados os descontos para pagamento de empréstimo mantido com um dos corréus - Necessário o distinguishing - Tema 1085 do C. STJ não aplicável à hipótese dos autos - Devida a limitação dos descontos a 30% do benefício assistencial, inclusive quanto ao empréstimo com desconto em conta - Sopesamento entre princípios - Princípio da dignidade da pessoa humana que prevalece sobre a autonomia da vontade privada - Benefício social destinado à pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover o próprio sustento - Precedentes - Resp 1.834.231/MG - Necessária a preservação do mínimo existencial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação do corréu Banco Seguro improvido. ... (Continua)

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788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

CÉDUlA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... (Continua)

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789 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1.

As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho e horas extras, dentre outras, pois se tratam de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei 13.467/2017) , inderrogáveis pela vontade das partes. 1.2. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva, hipóteses não consignadas no acórdão recorrido. 1.3. Portanto, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2.2 Na hipótese dos autos, prevalece a autonomia da vontade coletiva, conforme art. 7º, XXVI, da CF, por não se tratar de direito indisponível. 2.3. Ressalta-se que diante do decidido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sem modulação de efeitos, o entendimento é aplicável mesmo para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2.4 Logo, é válida a norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas para turno ininterrupto de revezamento, independentemente de haver trabalho insalubre sem licença prévia das autoridades competentes. Superada a aplicação das Súmulas 423 e 85, VI, do TST, diante do Tema 1.046 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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790 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Inocorrência. Pedido de cancelamento. Inovação recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito adicional e fatura. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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791 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que «os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do jus cogens, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha . 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, transitado em julgado em 1/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os adicionais percebidos pelo empregado não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que está em dissonância com o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Agravo não provido .... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO COMERCIAL PARA TODAS AS UNIDADES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença, que nos autos de ação ordinária, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda superveniente de interesse processual. Apelação da parte autora requerendo a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Alega, em síntese, que o condomínio conferia tratamento diferenciado aos condôminos, ao permitir o funcionamento de algumas unidades comerciais e outras não, sem justificativa. Aduz que a modificação em assembleia para a utilização mista das unidades, só veio a ocorrer um ano após o ajuizamento da demanda, o que deve ser confirmado em sentença para que não haja futura modificação. Como cediço, nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir caracteriza-se pela utilidade e necessidade de proteção jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora ingressou com demanda a fim de ver garantido o direito de utilização de sua unidade autônoma para fins comerciais. Alegou, em suma, que o Condomínio estava realizando diferenciação indevida entre as unidades, permitindo apenas que algumas fossem utilizadas para fins comerciais. Durante o curso da demanda, foi informado que o Condomínio, em decisão obtida em assembleia, permitiu a todas as unidades, a utilização para fins comerciais. Tendo isso em conta, o magistrado sentenciou o feito reconhecendo a falta de interesse processual, e condenou os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo que, se não fosse a decisão assemblear, o pedido seria improcedente. Quanto ao reconhecimento da ausência de interesse de agir, a sentença não merece reforma. Como visto alhures, o interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso, com a decisão assemblear permitindo a utilização para fins comerciais por todas as unidades autônomas, a demanda perdeu seu objeto, sua utilidade. Observe-se que não foi formulado pedido com efeitos futuros, sendo temerário julgar a lide impedindo que, eternamente, o Condomínio altere essa deliberação. Por sua vez, a sentença também não merece reforma quanto à condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. Em que pese os autores afirmarem que a decisão assemblear, favorável a sua pretensão, ocorreu após um ano de ajuizamento da demanda, observa-se dos autos que ela ocorreu em data anterior à citação do Condomínio para contestar a ação, bem como em data anterior à decisão de fls. 165/166, que concedeu a tutela de urgência (fls. 177 e 179). Nesse sentido, considerando que a perda do objeto ocorreu antes da citação do condomínio, não há que se falar em condenação do Condomínio em honorários de sucumbência. Da mesma forma, ainda que se aplicasse o princípio da causalidade a fim de determinar quem deu causa à demanda, não seria possível reconhecer a sucumbência da ré. Conforme demonstrado em contestação, o Regulamento Interno do Condomínio, aprovado em 30/11/2007 por unanimidade pelos condôminos, em seu art. 9º, estabelece claramente que as unidades comerciais são apenas as unidades do 1º andar, não sendo autorizada a utilização dos demais andares para fins comerciais. Nesse sentido, não se vislumbra que havia diferenciação indevida entre as unidades, pois, de fato, apenas as lojas existentes no primeiro andar é que estavam autorizadas a utilizar suas unidades para fins comerciais. O fato de o condomínio possuir destinação mista, por si só, não socorre a tese dos autores, visto que antes mesmo do autor adquirir sua unidade autônoma, já havia regulamentação interna impedindo a utilização da unidade para fins comerciais. Diante de tais circunstâncias, é forçoso concluir pela correção da sentença, não merecendo amparo a tese recursal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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794 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação geral, em procedimento especial de jurisdição voluntária estabelecido sob a égide da Lei 13.467/2017. A Corte Regional manteve a r. sentença que homologou o acordo extrajudicial somente em relação aos valores pagos, sem chancelar a quitação total do contrato de trabalho. O Regional entendeu não observado o CCB, art. 840, ao fundamento de que «Inexiste, na hipótese, efetiva transação, pois o empregado, em troca do recebimento de verbas que lhe são de direito, concede «plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas e ao contrato de trabalho, havendo, pois, simples renúncia por parte do trabalhador quanto à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de receber direitos incontroversos (verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS).. 2 -A citada Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, os quais regulamentam a homologação dos acordos extrajudiciais, em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelecendo alguns requisitos que necessitam ser cumpridos, como representação das partes por advogados distintos, e petição conjunta. Igualmente, o CCB, art. 104, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, estabelece alguns requisitos à validade do Negócio Jurídico, quais sejam: «I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". 3 -Da exegese dos dispositivos, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim, a relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O Judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. 4 -Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. 5 -Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Sendo assim, caberia ao Juízo de 1º grau homologar, ou não, o acordo extrajudicial, não podendo, outrossim, alterar os termos do acordo ou homologá-lo parcialmente, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXV e provido.... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA EM BRASÍLIA/DF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONSULTORIA ECONÔMICA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.20 DA Lei Complementar 116/03. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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796 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), a Suprema Corte assentou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva «que diferencia as funções desenvolvidas pelo gari para fins de verificação do percentual a incidir o adicional de insalubridade". 3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na ocasião, o Ministro Relator destacou que «a autonomia coletiva não pode ser simplesmente substituída pela invocação do princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade, oriundos do direito individual do trabalho (p. 29, inteiro teor do acórdão). 4. Como se observa, despicienda a enumeração das vantagens obtidas, porquanto, segundo o precedente, «havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador) . Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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797 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio qualificado (por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, teria tentado matar Wenderson W. Gonçalves Pereira, desferindo socos, chutes, pontapés, além de golpes com pedaços de pau e faca, causando-lhe lesões corporais. Injusto de homicídio que não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotações por supostas infrações aos arts. 250 do CP; 21 do Decreto-lei 3688/41, n/f da LD; 147 do CP e; 155 do CP, além do CP, art. 311. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal distinta. Ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço, fornecimento de Gás GLP - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da requerida, requerendo que seja reconhecida a anulação da cláusula contratual de renovação automática, afastando a multa penal aplicada - Exame: Descabimento - Apelante que solicitou a rescisão contratual, considerando que inexistem vícios ou abusividades no contrato - Obrigação de prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda - Multa penal caracterizada, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, inteligência dos arts. 472, 473, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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800 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.

«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida. ... (Continua)

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