Carregando…

(DOC. VP 622.3776.8553.4190)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos em conta corrente. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote