(DOC. VP 674.9200.0051.2900)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço, fornecimento de Gás GLP - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da requerida, requerendo que seja reconhecida a anulação da cláusula contratual de renovação automática, afastando a multa penal aplicada - Exame: Descabimento - Apelante que solicitou a rescisão contratual, considerando que inexistem vícios ou abusividades no contrato - Obrigação de prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontad

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