(DOC. VP 175.0567.9439.0215)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. 2. Não se afigura legítimo que a impenhorabilidade produza efeitos para proteger o interesse de terceira pessoa, na hipótese a filha dos devedores, em detrimento dos interesses da locadora que sequer teria obrigação de saber da existência de referida filha. 3. A verificação da impenhorabilidade do bem de família se pauta pela existên

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