(DOC. VP 686.9906.6875.5126)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote