(DOC. VP 851.9299.1007.2289)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e moral, fundada em contrato de parceria para transporte particular via aplicativo. II. Questões em exame 2. No julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) regularidade da desativação da conta do autor no aplicativo de transporte da ré; (ii) presença dos pressupostos da responsabilização civil. II

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