(DOC. VP 511.6952.8991.2316)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Afasta-se a arguição de cerceamento de direito de defesa, visto que a prova testemunhal é despicienda no caso, no qual a documentação é suficiente ao deslinde da controvérsia, especialmente o instrumento contratual firmado (fls. 64/69). 2. Quanto à discussão de fundo, cuida-se de ação indenizatória em virtude de alegado atraso na entrega da unidade imobiliária. 3. No tocante à aplicação cumulativa dos índices do IGP-M + TP, trata-se de previsão decorrente da opção pelo fina
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