Jurisprudência sobre
principio da autonomia da vontade

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUTOR BLOQUEADO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL PELO RÉU, QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, CUJA PRÁTICA VIOLADORA ACARRETA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUTOR QUE RECEBEU DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DE USUÁRIOS POR ASSÉDIO SEXUAL E USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL, POR CAUTELA E POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA COM OS USUÁRIOS, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU ATÉ MESMO O ENCERRAMENTO DA PARCERIA NESTA SITUAÇÃO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRESENTAÇÃO A SUA CNH ATUALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ. NÃO VERIFICADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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452 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

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453 - STJ. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica de direito público, empregadora da recorrida. Resilição do contrato. Possibilidade. Inviabilidade da manutenção do contrato, nas mesmas condições, com relação à beneficiária, considerada individualmente. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Resolução CONSU 19/1999, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 55, IV. CCB/2002, art. 406.

1. A Lei 9.656/1998 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE – pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. ... (Continua)

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454 - TST. A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS.

Verificando-se que a questão de mérito versada nestes autos é de entendimento vinculante da Suprema Corte, impõe-se o provimento do agravo regimental, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. A tese contida na decisão atacada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma a que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, segundo a qual é correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de selo público (art. 296, § 1º, I, do CP). Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos distintos. Condutas autônomas. Modus operandi complexo. Agravo regimental não provido. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração penal

1 - constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da execução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de desígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA para... (Continua)

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456 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC (CPC/73, art. 458) e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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457 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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458 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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459 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que os recorrentes divirjam do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. ... (Continua)

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461 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO COM O GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA/GENITORA QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO FIXADO. REFORMA DO DECISUM. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA DEVE, ALÉM DE ASSEGURAR O DIREITO RECÍPROCO DE CONVIVÊNCIA, OBJETIVAR UM REFERENCIAL SEGURO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MENORES, SENDO QUE O MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES DEVE SE SOBREPOR COMO UM VALOR MAIOR A QUALQUER OUTRO INTERESSE. FILHOS ADOLESCENTES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROGRESSIVA. MANIFESTAÇÃO DO GENITOR, NO CURSO DA DEMANDA, NO SENTIDO DE QUE, CASO RETOMADA A CONVIVÊNCIA, RENUNCIAVA À PERIODICIDADE PROPOSTA INICIALMENTE, PREFERINDO QUE A VISITAÇÃO VENHA A OCORRER EM APENAS (01) UM FINAL DE SEMANA POR MÊS, EM RAZÃO DOS GASTOS COM DESLOCAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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463 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR.

Não se divisa ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294/TST, à luz do CLT, art. 896, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido em sede de recurso ordinário não tinham cunho protelatório, a multa aplicada deve ser extirpada da condenação. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, o conjunto probatório dos autos, especialmente o contrato e a fotografia/selfie/biometria facial (não impugnada especificamente pela autora), demonstra a validade do negócio jurídico eletrônico firmado entre as partes e legitimidade do débito e negativação questionados. Demandante que aduz ausência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar a inexistência de contrato físico assinado. Por sua vez, o banco demandado apresentou prova robusta capaz de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento moral. Comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em nulidade do débito e em dever de indenizar por danos morais, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Contrato eletrônico firmado livremente pela parte autora, pautado na regra do art. 104, do CC, com agentes capazes, licitude do objeto, forma não defesa em lei e consentimento. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que, a fotografia/selfie da autora (repita-se, não impugnada) capturada no momento da contratação comprova, inequivocamente, sua identidade e consentimento, portanto, sua declaração de vontade relacionada ao contrato eletrônico em questão, sendo inconteste sua validade. Com efeito, é notória a popularização e facilidades da internet, inclusive em relação à formalização das contratações de produtos e serviços por meio eletrônico, sendo hoje uma realidade na vida cotidiana do consumidor a utilização e aceitação de documentos eletrônicos. Aliás, em consulta processual a outras ações propostas pela parte autora ( 0940188-65.2024.8.19.0001, 0940200-79.2024.8.19.0001, 0940205-04.2024.8.19.0001 e 0940210-26.2024.8.19.0001), causa estranheza a semelhança entre as matérias questionadas, todas referentes à contratos firmados através de biometria facial, com fotografias/selfies da própria autora e fotografias da identidade original, além de terem sido distribuídas na mesma data, porém, algumas na Comarca da Capital e outras na Regional de Campo Grande, onde reside a demandante. Frise-se que não são imagens/fotografias idênticas (que justificaria uma possível fraude). Tal fato, na verdade, demonstra terem sido tiradas pela autora em momentos diferentes, para cada contrato celebrado, sugestivo de que a demandante se utiliza do mesmo padrão de comportamento («modus operandi) ao contratar eletronicamente e depois impugnar os negócios jurídicos celebrados, sob a alegação de desconhecimento e ausência de contrato físico com assinatura. Conduta que poderia ser considerada pelo magistrado, inclusive, como litigância de má-fé da parte, bem como ensejar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para as providências que entender cabíveis, observando o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina daquela Instituição. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a demandante é se exonerar da responsabilidade de suportar a contraprestação advinda do negócio jurídico ora questionado, no sentido de se eximir do pagamento do débito por ela inequivocamente contraído. Desse modo, observadas as peculiaridades inerentes à espécie, não há dúvida quanto à regularidade da contratação realizada de forma eletrônica, afastando-se, assim, a alegação de desconhecimento do débito e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser respeitado o contrato pactuado e o princípio da autonomia da vontade («pacta sunt servanda). Conduta de boa-fé objetiva que impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. Configurado o exercício regular de direito. Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no, I, § 3º, do CDC, art. 14. Sentença escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

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466 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos deservidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.

«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 25). ... (Continua)

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467 - TJSP. Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 - INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 1.

Conforme o Tribunal Regional, a Lei 8.666/1993 não se aplica à hipótese vertente, pois o contrato de prestação de serviços ocorreu durante a vigência da Lei 9.478/1997, art. 67, de modo que deve incidir na espécie a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. O acórdão regional está em harmonia com recente decisão exarada pela SBDI-1 desta Corte, no processo E- RR - 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, publicada em 3/9/2021, na qual foi adotado o entendimento de que a Lei 9.478/1997, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". 3. Portanto, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/1997, deve incidir na hipótese a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, razão pela qual a tomadora dos serviços (Petrobras) responde, subsidiariamente, pela obrigação de arcar com os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Assim, não está configurada a alegada contrariedade à Súmula 331/TST, V. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Estando o acórdão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Alega que sofre descontos há anos sem abatimento no valor do débito principal. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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471 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

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472 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.

«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 25). ... (Continua)

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473 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas nos embargos de declaração, sem se apontar de forma precisa e específica sobre quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. 2. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS VIA EMBRATEL/CLARO TV E OUTRAS AVENÇAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível na qual as rés objetivam a reforma da sentença que considerou nula a cláusula contratual que estabelece a modificação unilateral dos valores pagos ao representante e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento da quantia histórica de R$ 97.419,25, corrigida, na forma da perícia, e acrescida de juros legais, a contar da citação. Determinou a sentença, ainda, que os autos retornem ao perito para atualização dos valores nos termos nela fixados. ... (Continua)

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475 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato consignado c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Portabilidade de empréstimo. Arrependimento posterior. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

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476 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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477 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Greve. Estudante que não pode ser prejudicado por fato alheio à sua vontade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que o ato da autoridade impetrada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o estudante não poderia ser prejudicado por fato alheio à sua vontade, porquanto o atraso na apresentação do Certificado de Conclusão do Segundo Grau se deu em virtude de greve do corpo docente. Tais fundamentos, suficientes para manter a decisão, não foram debatidos nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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478 - TST. A)

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º XXVI, DA CF. A matéria versada no recurso de revista da primeira reclamada, relativa ao «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1.251.927/RN, superando o entendimento deste Tribunal, firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, em decisão vinculante. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o contrato de empréstimo celebrado entre as partes deve ser revisto em decorrência de supostos juros abusivos, apurando-se se são devidas a restituição em dobro do valor pago a maior e a compensação a título de danos morais. ... (Continua)

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU REGULARMENTE CITADO. AUTOR QUE PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RATIFICAR A AVENÇA, TAMPOUCO SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADO NO MENCIONADO ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COM EFEITO, EM QUE PESE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, O CPC, art. 103 DETERMINA QUE AS PARTES SEJAM REPRESENTADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO, A FIM DE PROTEGÊ-LAS DE EVENTUAL E FUTURA NULIDADE. INEXISTINDO REPRESENTAÇÃO DO RÉU, INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE SE ADMITIR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM DESFAVOR DE QUEM, EMBORA TENHA TRANSACIONADO, NÃO PARTICIPOU DA LIDE, TENDO CONTRA SI A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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481 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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482 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo

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483 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial «Buffet infantil". Sentença de procedência, condenando o Réu no importe de R$ 87.819,05, decorrente dos valores contratuais não adimplidos. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Contrato de compra e venda de ponto comercial que deve ser respeitado, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação do pagamento dos valores contratados à luz do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Comprovação de pagamento que se faz mediante recibo. Precedentes dessa Colenda Câmara. Ausência de despacho saneador que não importa em nulidade, observando-se que o feito foi julgado de forma antecipada nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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484 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Omissão. Inexistência. Contratos de planos e de seguros de saúde. Mensalidades. Calculadas mediante complexa equação atuarial. Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual - AASI. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Segurança das relações jurídicas. Dependência da equivalência das contraprestações e da clarividência dos direitos e obrigações. Intervenção judicial para ampliar o conteúdo obrigacional. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. CF/88, art. 200. Lei 8.080/1990, art. 4º. Lei 8.080/1990, art. 7º, VI. Lei 8.080/1990, art. 7º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 35-G. CCB/2002, art. 421. CDC, art. 4º.

1 - A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197 deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu. ... (Continua)

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485 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente do reestabelecimento da conta do Autor, bem como lucros cessantes que serão apurados em sede de liquidação de sentença, mas negando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em diversas ocorrências violadoras aos termos de uso da plataforma. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso do Autor, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Ré. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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486 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão recorrida revela sintonia com a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula 463/STJ, no sentido de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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487 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Pagamento de contribuições de plano de previdência privada. Obrigação estabelecida por prazo determinado. Transação homologada judicialmente. Natureza alimentar. Necessidade de observância ao prazo estabelecido consensualmente. Princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso desprovido.

1 - Ação de exoneração das obrigações de pagamento de plano de saúde e de plano de previdência privada em favor da ex-esposa, em acordo celebrado e homologado em ação de divórcio, ante a contração de matrimônio pela credora, a ensejar a aplicação da causa legal extintiva do dever de alimentos prevista no art. 1.708 do CC.... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Apelante se caracteriza como insumo para a atividade produtiva. Descredenciamento fundado em «mal uso da plataforma e «wharchlist device, consistente de «denúncia de usuário e «login em dispositivo suspeito". Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Apelada que notificou a Autora quanto à desativação da conta por meio de seu sistema interno, respeitando o procedimento administrativo de sua plataforma. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESCADASTRAMENTO NA UBER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR NELSON AMORIM LEMOS EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ALEGA O AUTOR QUE ATUAVA COMO MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL E TEVE SEU CADASTRO DESATIVADO SEM MOTIVO OU AVISO PRÉVIO. REQUER O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MOTORISTAS QUE ATUAM COMO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA. OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DA VONTADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. LIVRE ADESÃO AO CONTRATO E SEUS TERMOS DE USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ/APELADA EM RELAÇÃO AO DESLIGAMENTO DO AUTOR/APELANTE DA PLATAFORMA, TENDO A RÉ AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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490 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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491 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo cartão de crédito reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso Do réu. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Ausência de irregularidade na contratação. Modalidade da relação jurídica (cartão de crédito consignado) possibilita apenas o desconto do valor mínimo na fatura mensal. Legalidade das taxas contratuais aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação, não pode ser aplicada ao CET. Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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493 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

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494 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

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495 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

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496 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

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497 - TJSP. embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

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498 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Locação para fins não residenciais. Sentença de procedência.

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499 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Jockey club de Pernambuco. Imposição sumária de punição a competidor. Contraditório. Não observância. Ilegalidade da punição. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (...) A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais (STF - RE 201.819/RJ - Segunda Turma - Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes - Julg 11.10.2005 - DJ 27.10.2006). ... (Continua)

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500 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

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