Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 22

STJ agravo interno. Plano de saúde coletivo. Avenças coletivas e individuais. Nítidas diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ans a plano de saúde coletivo e afastando a previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade e/ou variação de custos. Patente error in judicando. Necessidade de reexame de provas para constatação. Inexistência. Precedentes das duas turmas de direito privado. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Avenças coletivas e individuais/familiares. Sensíveis diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ANS a plano de saúde coletivo. Manifesto descabimento. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Plano de saúde. Consumidor. Omissão. Inexistência. Contratos de planos e de seguros de saúde. Mensalidades. Calculadas mediante complexa equação atuarial. Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual - AASI. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Segurança das relações jurídicas. Dependência da equivalência das contraprestações e da clarividência dos direitos e obrigações. Intervenção judicial para ampliar o conteúdo obrigacional. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. CF/88, art. 200. Lei 8.080/1990, art. 4º. Lei 8.080/1990, art. 7º, VI. Lei 8.080/1990, art. 7º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 35-G. CCB/2002, art. 421. CDC, art. 4º. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Preservação do equilíbrio econômico do contrato e da segurança jurídica. Imprescindibilidade. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do Súmula 284/STF. Alegação de violação do Lei 9.873/1999, art. 1. Não configurada. Prazo. Feito administrativo. Paralisação. Prescrição. Afastada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 9.656/1998, art. 22. Não comporta seguimento. Normas infralegais. Apreciação do conteúdo. Lei. Ofensa meramente reflexa. CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Art. 255 do RISTJ. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

STJ Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manifesta inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento, por expressa disposição legal. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Preservação do equilíbrio econômico do contrato e da segurança jurídica. Imprescindibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Plano de saúde. Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento. Mais detalhes