(DOC. VP 257.1291.2462.3442)

TST. A)

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR». BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º XXVI, DA CF. A matéria versada no recurso de revista da primeira reclamada, relativa ao «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR», foi analisada pelo Supremo Tribunal Federa

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