Jurisprudência sobre
principio da autonomia da vontade
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201 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Recuperação judicial. Homologação do plano. Soberania da assembléia geral de credores. Alegação de ilegalidades rechaçada. Direitos disponíveis dos credores. Matéria devidamente apreciada. Provimento negado.
«É exaustivamente consabido que o órgão julgador não necessita proceder à análise de ponto a ponto dos argumentos formulados pelas partes para dirimir a lide que lhe é posta. A prestação jurisdicional se efetivou, no presente caso, de forma relevante e fundamentada, não havendo qualquer vício no acórdão combatido. De uma simples leitura do acórdão, que é integrado pelo voto, percebe-se claramente que a maioria dos pontos considerados ilegais pelo embargante e sobre os quais aduz ter havido omissão, versam direitos disponíveis dos credores, restando decidido por este Tribunal que «em Assembléia Geral, é dada aos credores a oportunidade e o direito de deliberarem sobre o Plano, aceitando-o ou não, segundo os seus interesses em concomitância com o objetivo do instituto em tela. ... ... Assim, dada a natureza contratual do plano de recuperação judicial, a ele se aplicam os princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da obrigatoriedade do vínculo. Restou assentado ainda, quanto a tal mister, que «não há razoabilidade no pleito do agravante que se trata de um único credor vencido na deliberação geral da Assembléia. Inexistência de omissões ou outros vícios. Provimento negado.... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Shopping center. Locação. Aluguel. Princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - a Lei 8.245/1991, art. 54 assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Precedentes. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUATRO REPACTUAÇÕES. AUTORA ALEGA QUE FOI COAGIDA A ASSINAR OS CONTRATOS, SOB AMEAÇA DE PERDER O IMÓVEL; QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA ASSINANDO; E QUE APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS NOS CONTRATOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUE TEVE INÍCIO EM 2017. QUARTA E ÚLTIMA REPACTUAÇÃO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2019, OU SEJA, BEM ANTES DA PANDEMIA. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. AS SUCESSIVAS REPACTUAÇÕES DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, JÁ REVELAM A TENTATIVA DOS RÉUS DE MITIGAR OS EFEITOS DA MUDANÇA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. 2. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. REGIDO PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (art. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) E SUBMETIDO A ALGUNS PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE OU INTANGIBILIDADE (PACTA SUNT SERVANDA). AUTORA QUE, NA VERDADE, PRETENDE INVALIDAR TERMOS E VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS POR ELA, SEM QUALQUER RESSALVA. 3. DA ANÁLISE ATENTA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CUSTA A CRER QUE OS NOVOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR EXIGÊNCIA DOS RÉUS, PORQUANTO COMPROVADO, PELOS PRÓPRIOS RECIBOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, QUE A AUTORA, DE FATO, É DEVEDORA CONTUMAZ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APELANTE QUE DEIXOU DE MENCIONAR QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL, NOS 4 PACTOS, DE PAGAMENTO DE VALOR MENSAL PELO USO DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUMENTO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO (27%) EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO NO PRAZO PARA PAGAMENTO (DE 04 PARA 15 ANOS) QUE AFASTA A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREI OS ALEGADOS VÍCIOS. REPACTUAÇÕES QUE NÃO SE DERAM EM TERMOS DESFAVORÁVEIS À AUTORA. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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205 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Concessão de outras vantagens. Validade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista há muito tempo seguia no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo procedesse à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado na CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. ... ()
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206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 - INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 1. Conforme o Tribunal Regional, a Lei 8.666/1993 não se aplica à hipótese vertente, pois o contrato de prestação de serviços ocorreu durante a vigência da Lei 9.478/1997, art. 67, de modo que deve incidir na espécie a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. O acórdão regional está em harmonia com recente decisão exarada pela SBDI-1 desta Corte, no processo E- RR - 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, publicada em 03/09/2021, na qual foi adotado o entendimento de que a Lei 9.478/1997, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". 3. Portanto, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/1997, deve incidir na hipótese a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, razão pela qual a tomadora dos serviços (Petrobras) responde, subsidiariamente, pela obrigação de arcar com os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Assim, não está configurada a alegada contrariedade à Súmula 331/TST, V. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Estando o acórdão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.
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207 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.... ()
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208 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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209 - TJSP. Revisão de Contrato de empréstimo pessoal. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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210 - TJSP. Apelação. Despejo c./c. cobrança. Locação comercial. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Termos contratuais livremente acordados entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes. Impossibilidade de alteração daquilo que fora pactuado em razão da pandemia por COVID-19. Ausência de situação de extrema vantagem para os locadores, que também foram afetados pela pandemia. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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211 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII.
- Acláusula compromissória pactuada no contrato social é válida e eficaz, obrigando as partes à resolução das controvérsias societárias por arbitragem, conforme previsto na Lei 9.307/96. ... ()
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213 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Perícia contábil pretendida. Julgador como destinatário da prova. Ônus da parte indicar a taxa que entende justa ou razoável. Alegação genérica sem planilhas ou cálculos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. ... ()
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214 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação - Parcial procedência da pretensão - Decaimento do autor em maior proporção, mantidos a seu cargo os ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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216 - STJ. Recurso especial. Civil. Anulatória. Contrato. Cessão de créditos tributários. Compensação. Terceiro. Impossibilidade. Notificação. Devedora. Ônus. Recorrida. Motivo determinante. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Sociedades empresárias. Simetria. Autonomia da vontade. Vinculação ao contrato. Prevalência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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217 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. I) Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado. Desproporcionalidade. Não configuração. RESP 1.061.530/RS. II) Método de amortização de juros. Tabela Price na sistemática de amortização. Validade. III) Tarifas. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Registro e de Avaliação de Bem legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Validade. IV)Juros moratórios. Juros moratórios mensais de 6% configuram abusividade. Limitação conforme a Súmula 379/STJ em 1% ao mês, de rigor. V) Não incidência da taxa SELIC aos valores da condenação. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. VI) Compensação. Admite-se a possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada nesta parte - Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido.... ()
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218 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -
Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. IOF. Tributo. Licitude reconhecida. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados não são abusivos. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos repetitivos. Seguro prestamista. Venda casada caracterizada. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Ação julgada procedente em parte. Tendo decaído em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()
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220 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes e manter a posse do bem até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão da parte recorrente de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Faturas pagas em valores inferiores à dívida total, deixando saldo remanescente que é financiado e exigível mensalmente, passando a sofrer a incidência das taxas de juros contratada e integrar o débito devido - Recurso parcialmente provido a fim de determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, e para condenar o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11)... ()
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223 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Questão preliminar - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente e adequada ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.
Cédula de Crédito Bancário/CCB - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - CCB - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Inteligência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do saldo devedor regularmente demonstrada - Reconhecimento - Demonstrativo pormenorizado de composição do débito, indicativo do valor atualizado da dívida, com os encargos e despesas contratuais - art. 798, I, b, e parágrafo único do CPC, c/c art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 - Atendimento - Questão de fundo - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Alegação de encadeamento de contratos - Inocorrência - Inexistência de previsão contratual de renegociação ou qualquer outra espécie de vinculação à operação anterior - Novação que não se presume - Pedido de recálculo da dívida com base em parâmetros financeiros não previstos no instrumento pactuado - Descabimento - Contrato empresarial - Interpretação restritiva - Necessidade - Observância à boa-fé contratual e ao princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Pretensão afastada - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da embargante quanto à pactuação - Venda casada - Não configuração - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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225 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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226 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
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228 - TJSP. Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas.
Revisão de cláusula penal - arts. 412 e 413, do Código Civil - Princípio da proporcionalidade - Possibilidade de redução equitativa - Excesso manifesto - Cláusula penal deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Ajuste da penalidade ao prejuízo causado, de forma a preservar o equilíbrio contratual entre as partes - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem a conversão em empréstimo consignado, nem a restituição de valores ou condenação por danos morais. ... ()
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230 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Taxas de juros que não se confundem com custo efetivo total - CET. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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231 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, para suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a ré na posse do imóvel descrito na aludida peça processual. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Os promitentes compradores, ora autores, em tese, não são obrigados a permanecerem vinculados ao contrato celebrado com a promitente vendedora, ora ré, ainda que isso implique a aplicação de penalidades, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade, conforme a Súmula 1 do E. TJSP e a Súmula 543 do C. STJ. Diante do aparente direito à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, os promitentes compradores, em tese, fazem jus à suspensão das cobranças das parcelas da aludida avença e à devolução do imóvel à promitente vendedora, ora ré, vez que tais providências, em tese, são condizentes com a finalidade de promover o retorno das partes ao estado anterior à avença. Pretensão de revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz a quo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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235 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência recíproca e proporcionalizada. ... ()
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236 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência atribuída a autora, quem decaiu em parte substancial do pedido. ... ()
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237 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO . NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Depreende-se do acórdão que a Petrobrás está sujeita a processo licitatório simplificado. O Tribunal Regional afirmou: « Aplica-se, no caso supra, a Lei 9.478/1997, art. 67 e, como previsto nesta Lei, foi editado o Decreto 2.745/1998 que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS e estabelece que ...contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade « . O entendimento prevalecente na SBDI-1 é no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, aplica-se à Petrobras o disposto na Súmula 331/TST, IV. Com efeito, assim decidiu esta SbDI-1 no julgamento do E-RR - 101398-88.2016.5.01.0482 realizado em sessão plena, no dia 17/12/2020, no qual se reconhece que, no período de vigência das leis especiais, não se aplica a Lei 8.666/93, nem a Súmula 331/TST, V, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST, IV. Fixadas tais premissas, em melhor análise, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido .... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RÉ (UBER) - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PRÁTICAS DE CONDUTAS VIOLADORAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO POR DESINTERESSE DA REQUERIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O
princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. - Nos termos do art. 422, do CC: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - A confiança depositada nas tratativas de um negócio jurídico implica correspondência de considerações éticas mútuas. - Afigurando-se inoportuna a manutenção do vínculo contratual entre as partes, pelo desatendimento, pelo contratante, dos termos gerais do serviço, é lícita a exclusão do autor, pela ré, de sua plataforma. - Não há falar-se em responsabilidade civil quando praticado ato no exercício regular de um direito. - Recurso provido.... ()
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239 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE. PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, os excertos contidos no apelo são estranhos ao tópico recorrido. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2 . REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «as contratações feitas pela PETROBRAS são regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/93. Por esse motivo não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista na Lei 8.666/93, art. 71, repita-se, inaplicável à referida entidade". 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO, CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA AINDA NO ANO DE 2022. CERTIDÕES ATUAIS SEM APONTAMENTOS NEGATIVOS. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL QUE VINCULA-SE AOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CONTRATUAIS PRIVADOS, TAIS COMO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E, ESPECIALMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL POSSUI DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVEM SER RESPEITADOS POR AMBOS CONTRATANTES, TAIS COMO DEVER DE COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E FIDELIDADE. EVIDENTE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CONDUTA ANEXOS A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA, QUE DECORRE DA EXCLUSÃO ABUSIVA DO MOTORISTA DA PLATAFORMA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APTA A ASSEGURAR O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO O AGIR ILÍCITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL , IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. É MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE AUFERIR RENDA PARA O SEU SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA LGPD, EIS QUE NÃO DETECTADA FALHA DO PONTO DE VISTA FÁTICO A RESPEITO, CONTENDO O PEDIDO O MESMO VIÉS DA INDENIZAÇÃO ACIMA FIXADA, O QUE AFASTA PENA DE BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INCONTROVERSO QUE O AUTOR RESTOU IMPEDIDO DE REALIZAR VIAGENS EM RAZÃO DO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, GERANDO LUCROS CESSANTES, QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO ATÉ A DATA DA REATIVAÇÃO DA CONTA CONFIRMADO PELA RÉ, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO FATURAMENTO MÉDIO MENSAL AUFERIDO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM QUE O MOTORISTA ESTEVE ATIVO NA PLATAFORMA, DO QUAL DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO), QUE SE DESTINAM AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, SEGURO, IMPOSTO VEICULAR, CONFORME ENTENDIMENTO DESSA 11ª CÂMARA CÍVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A PARTIR DE VIOLAÇÃO DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS POR FALTA DE SUPORTE FÁTICO SUFICIENTE. REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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242 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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243 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento da conta corrente. Desinteresse do banco na sua manutenção. Possibilidade. Princípio da autonomia de vontade. Prevalência. Cláusula contratual que autoriza o encerramento após prévia notificação. Tutela antecipada concedida para manter a conta aberta que não se sustenta. Recurso provido.
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244 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - LEI 10.931/2004 - VALORES - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
I -Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... ()
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246 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.
Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. «[...] A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. [...]. A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AFASTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de despejo promovida pelo locador em face do locatário que está em mora quanto aos alugueres por período superior a um ano. Sentença que indeferiu a produção de prova pericial e julgou antecipadamente o mérito, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo. ... ()
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248 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista. Descumprimento da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelo da autora.
Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 STJ - Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - livre manifestação de vontade. Facilidade de compreensão do teor do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS - LEI 9.478/1997 - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. No julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, da relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, publicado no DEJT de 3/9/2021, a SBDI-1, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que «a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebradosaté 24 meses após a vigência da nova leipermaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora . Levando-se em conta o posicionamento majoritário desta Corte e considerando o fato incontroverso de que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou de 2013 a 2015, ou seja, ainda sob a égide da Lei 9.478/1997, conclui-se que é irrelevante a existência, ou não, de culpa da PETROBRAS para que se reconheça a sua responsabilidade subsidiária no caso concreto. A hipótese não é de incidência da Lei 8.666/1993 e da tese de repercussão geral 246 do STF, mas, sim, do item IV da Súmula/TST 331. Precedentes. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como obstáculos ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477 - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 1º, CAPUT, DA IN/TST 40. A matéria em epígrafe não constou das razões do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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250 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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