Jurisprudência sobre
principio da autonomia da vontade

51 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CLÁUSULA CONTRATUAL DE 24, ITEM III). PRESERVAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMENTE ESTARÁ CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO OU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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53 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Abusividade não verificada - Sentença mantida - recurso desprovido.

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54 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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55 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro e de registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. 3. Tarifa de avaliação. Reconhecimento da abusividade. Réu que não logrou a prestação do serviço cobrado. Autora que deve ser restituída do valor. 4. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. 5. Honorários advocatícios que deixaram de ser majorados, ante a sucumbência mínima do réu. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

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56 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação. Pedido de reativação de conta na plataforma Mercado Livre. Alegado indevido e abusivo bloqueio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausente relação de consumo. Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Configurada violação dos Termos de Uso e da Política para Cadastramento de Produtos. Conduta reiterada do usuário-vendedor, que anunciava fones com menção às marcas que eram compatíveis com o produto não original. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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59 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão do cônjuge supérstite casada no regime da separação consensual de bens. Há filhos apenas do autor da herança. A interpretação literal do CCB/2002, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. Precedente do e. STJ. As contra-razões não colocam em dúvida que o autor da herança fez doações à esposa durante o casamento nem que ele contratou previdência privada e seguro de vida para ela. No caso concreto, verifica-se que a cônjuge supérstite não está desamparada. Dá-se provimento ao recurso.

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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTORISTA AUTOR REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O SEU CADASTRO NA PLATAFORMA. RELAÇÃO CIVIL E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE A RÉ NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E O MOTORISTA NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DO APLICATIVO, E SIM O PASSAGEIRO. AUTOR QUE DESCUMPRIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO DE SUA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A RÉ A REATIVAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCIO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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61 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista e seguro do automóvel - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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62 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Questão relativa à revisão contratual, matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente possível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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63 - TJSP. Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Devolução simples dos juros considerados acima do pactuado no contrato (R$ 92,16) e tarifa de registro do contrato não comprovado (R$193,44) - Inconformismo da parte autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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64 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Propósito de cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução ou compensação de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a existência de saldo devedor - Inexistência de saldo credor do contrato a ser compensado ou restituído ao autor - Recurso provido em parte.*

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65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porque o procedimento licitatório simplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Agravo a que se nega provimento.

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66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula331do TST, porque oprocedimento licitatóriosimplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Agravo a que se nega provimento.

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67 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porque o procedimento licitatório simplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Agravo a que se nega provimento.

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68 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro avençada pelas partes. Validade. Ação de execução, fundada em título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo descaracterizada. Aquisição de produtos agrícolas utilizados como insumos em lavouras. Agravado trata-se de produtor rural de expressão. Ausência de prejuízo para o acesso à Justiça e exercício do direito de defesa pelos agravados. Contrato firmado livremente pelas partes, com eleição de foro para dirimir os conflitos que dele advierem. Competência em razão do território que é relativa, sendo passível de modificação pelas partes. Princípio da autonomia da vontade. Exegese das Súmulas 335 do Supremo Tribunal Federal e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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69 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 3. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. 4. Tarifa de registro do contrato devidamente cobrada. Regularização do bem dado em garantia junto ao órgão de trânsito. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. Ação improcedente. 5. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.

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70 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plataforma Uber. Descredenciamento do autor da plataforma-ré. Demonstração da existência de queixas dos usuários contra o motorista, a evidenciar a infringência às regras contratuais do aplicativo. Ausência de ilícito no descredenciamento. Impossibilidade, ademais, de obrigar a ré a manter o contrato. Princípio da autonomia da vontade. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO ABUSIVO E SEM PRÉVIO DIREITO DE RESPOSTA. RELAÇÃO CIVIL E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE A APELADA NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E O MOTORISTA NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DO APLICATIVO, E SIM O PASSAGEIRO. APELANTE QUE DESCUMPRIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO DE SUA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A EMPRESA RECORRIDA A REATIVAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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72 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito - Cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução em dobro de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17,§1º, da instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora - Recurso provido em parte.*

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73 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência da parte ré - Acolhimento parcial - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Reexame da tarifa de avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor compatível com o praticado no mercado - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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74 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RECURSO DE APELAÇÃO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADO O PRAZO DE 5 ANOS PARA O CONTRATO RENOVADO (E NÃO 3, COMO CONSTOU DA SENTENÇA), BEM COMO REDUZIDA A MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%, NA FORMA DO ENUNCIADO 61 DESTE TJRJ. CORTE. PRETENSÃO RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM O ART. 51, CAPUT DA LEI 8.245/91 E COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 10%, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE EM SUA SÚMULA 61. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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75 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do CF/88, art. 7º, XXVI. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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77 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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78 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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79 - TRT12. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Prevalência da norma inserida em convenção ou acordo coletivos. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivos de trabalho há de prevalecer, com respaldo no princípio da autonomia da vontade coletiva e na «mens legis introduzida pelo CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

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80 - TJSP. Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari. Decisão que reconsiderou tutela anteriormente concedida para anular notificação resolutória de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Inconformismo da concessionária. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes é claro no sentido de que a concessionária se obrigou a aceitar os agentes financeiros indicados pela concedente CAOA CHERY para o fim de manter uma linha de crédito floor plan. Relação entre as partes é empresarial, de modo que inexiste notória ilegalidade nas exigências da concedente, especialmente à luz do Princípio da Autonomia da Vontade, e dos arts. 421, par. ún. e 421-A, do CC. Resolução contratual que é legítima. Ainda que fosse a hipótese de rescisão imotivada, o contrato não deve ser mantido de maneira forçada, consoante entendimento do STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido

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81 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a mora das parcelas que deixarem de ser pagas, e determinou a redução, pela metade, da cláusula penal, que incidirá apenas sobre cada uma das parcelas não pagas tempestivamente. Nesse contexto, a decisão se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, o qual estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Assim, a redução equitativa da cláusula penal não ofende a coisa julgada, da mesma forma que sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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82 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

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83 - TJSP. Concordata preventiva. Empresa de «factoring. Habilitação de crédito. Contrato de fomento mercantil. Responsabilidade solidária da emitente dos títulos não pagos por terceiros. Legitimidade da cláusula.

«... o contrato de fomento mercantil, mesmo atípico, tem validade e eficácia e subsiste no que não contraria norma de ordem pública, ou seja, prevalece o princípio da autonomia da vontade. No caso, tendo a concordatária assumido a responsabilidade solidária pelas duplicatas não pagas e não provado os pagamentos, não há como negar o direito da requerente à habilitação do crédito.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula de contrato social de sociedade simples de serviços advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Nulidade do negócio jurídico. Descabimento no caso. Observância do princípio da autonomia da vontade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. ... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Tarifa de avaliação devidamente cobrada. Laudo de avaliação apresentado. Serviço que foi efetivamente prestado. 4. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha à autora. Restituição. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reforma. Recurso parcialmente provido

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86 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 1. Prescrição. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 §3, II do CPC. 3. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Método de Gauss não é adequado para apuração de prestações de financiamento, tratando-se de índice estatístico. Sistema SAC não possui parcelas iguais e variam conforme o mercado. 4. Tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem. Legalidade. Súmula 566/STJ. Prestação do serviço devidamente comprovada. 6. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. TESE DA EMBARGANTE/EXECUTADA/CONTRATANTE NO SENTIDO DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PACTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CONTRATO COLETIVO. PACTUAÇÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM EXAME EM QUE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ULTRAPASSA 100 PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.5101. EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E À BOA-FÉ NEGOCIAL. RESCISÃO ABRUPTA DE CONTRATO COM MAIS DE 100 VIDAS QUE OSTENTA UM SIGNIFICATIVO IMPACTO FINANCEIRO EM DESFAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 11.1.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM 31/10/2019. VIGÊNCIA DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DEVE SE MANTER HÍGIDO. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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88 - TJSP. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS E DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO -

Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Apelo da coautora - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Abusividade contratual - Inocorrência - Contratos celebrados à luz do princípio da autonomia da vontade - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. CET que não se confunde com juros remuneratórios. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 4. Tarifa de avaliação indevidamente cobrada. Ausência de laudo de avaliação. 5. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha ao autor. Restituição simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária de todas as verbas a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido

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90 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cadastro reprovado de motorista parceiro de aplicativo de transporte. Sentença de improcedência. Recurso do autor requerendo indenização por danos morais. Suspensão do cadastro do motorista após serem constatadas duas anotações criminais, uma na Comarca de Telêmaco Borba/PR e outra no TJPR. Bloqueio da conta que não se mostra indevido. Possibilidade de checagem de antecedentes criminais prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e no Código da Comunidade. Estipulação expressa de rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso descumpridas as condutas impostas aos motoristas parceiros. Previsão compatível com o princípio da autonomia da vontade. Inexistência de obrigação da ré de celebrar ou manter vínculo contratual com o autor, na forma do CCB, art. 421. Motorista que não comprova a inexistência de antecedentes criminais na esfera estadual. Requisito legal imposto para o exercício da atividade. Lei 12.587/2012, art. 11-B, com redação dada pela Lei 13.640/2018. Constatada a duplicidade de contas, conduta também vedada e sequer impugnada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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91 - TJSP. Locação de Imóvel Comercial em Shopping Center - Ação renovatória - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Contrato de locação regido pela Lei no. 8.245/91 - Validade das cláusulas contratuais, ex vi do que dispõe o art. 54, da Lei no. 8.245/91 - Princípio da autonomia da vontade respeitado - Perito que se manteve atento aos valores praticados na data base (jan/2021), em observância ao quanto determinado pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Outrossim, nem a requerida nem seu assistente técnico trouxeram aos autos, os contratos de locação firmados com os demais lojistas do empreendimento, supostamente utilizados como elemento de comparação pela perícia. E, nesse cenário, não é possível saber, ao certo, se tal situação realmente ocorreu, como alega a requerida, que, via de consequência, sucumbiu no ônus de comprovar o fato modificativo alegado - Jurisperito que, além de apontar o fundamento técnico do fator de ponderação, infirmando, portanto, a assertiva do assistente da requerida, esclarece que o normativo não veda ou desaconselha a utilização do referido fator em imóveis comerciais situados em shopping center - Recurso improvido

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92 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de abusividade nas taxas de juros - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

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93 - TST. Horas extras. Evolução salarial. Aplicação da tabela salarial vigente à época da sua prestação.

«O Tribunal Regional constatou que a «utilização da tabela salarial está prevista nos acordos coletivos, portanto, não há nenhuma reforma a fazer nesse sentido. Assim, determinou que as horas extras fossem calculadas com base nas tabelas salariais vigentes à época do seu pagamento, nos termos do previsto nas normas coletivas. Nesse contexto, a Corte a quo decidiu em consonância com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). ... (Continua)

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94 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta corrente para verificação de segurança. Procedimento estabelecido pelo Banco Central observado pelo réu. Notificação prévia enviada à autora. Cancelamento da conta também possível em razão do princípio da autonomia da vontade. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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96 - TST. Progressividade do anuênio. Supressão por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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97 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros por aplicativo - Sistema UBER - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de entrega de mercadorias por aplicativo - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Rejeição - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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99 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a devolução de valor pago como entrada da compra de veículo que não foi entregue, tendo sido negado por instituição financeira, o financiamento para aquisição do bem, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Ação proposta contra a vendedora da motocicleta e a instituição bancária. Sentença que foi anulada por acórdão desta Câmara de Direito Privado, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se procedesse à perícia grafotécnica. Foi firmado acordo entre a Autora e o vendedor do veículo, no curso da lide, o qual foi homologado, prosseguindo o feito em face da instituição financeira. Nova sentença foi proferida julgando improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição bancária que não está obrigada a autorizar financiamento para a compra de veículo automotor. Proposta de financiamento que poderá ser aceita, rejeitada ou alterada, conforme as necessidades e a capacidade financeira do solicitante. Contrato de financiamento que não se aperfeiçoou. Instituição financeira que não pode ser compelida a autorizar o financiamento. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Prática legitima e necessária para a manutenção da saúde financeira do consumidor e da própria instituição financeira. Desprovimento da apelação.

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100 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

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