(DOC. VP 513.8136.1743.5612)

TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Propósito de cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução ou compensação de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a existência de saldo devedor - Inexistência de saldo credor do contrato a ser compensado ou restituído ao autor - Recurso provido em parte.*

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