(DOC. VP 118.9463.8143.1377)

TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. 1.061.530/RS/STJ. 2. Tarifa de cadastro e de registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. 3. Tarifa de avaliação. Reconhecimento da abusividade. Réu que não logrou a prestação do serviço cobrado. Autora que deve ser restituída do valor. 4. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. 5. Honorários advocatícios que deixaram de ser majorados, ante a sucumbência mínima do réu. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

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