(DOC. VP 838.2906.0388.0203)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de abusividade nas taxas de juros - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Sentença mantida - Recurso D

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