(DOC. VP 180.5622.7001.5500)

STJ. Recurso especial. Civil. Anulatória. Contrato. Cessão de créditos tributários. Compensação. Terceiro. Impossibilidade. Notificação. Devedora. Ônus. Recorrida. Motivo determinante. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Sociedades empresárias. Simetria. Autonomia da vontade. Vinculação ao contrato. Prevalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se a impossibilidade de compensação de créditos tributários perante a Receita Federal é motivo suficiente para a anulação do contrato de cessão desses créditos firmado entre sociedades empresárias. 3 - Na hipótese, o contrato firmado entre as partes previa que a cessão importava na t

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