(DOC. VP 949.4327.0936.8009)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa - PACTUAÇão POUCO ACIMA DA média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO

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