(DOC. VP 543.6610.4090.4705)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - ARGUIÇÃO -

cerceamento NA PRODUÇÃO DE PROVA - inocorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 283 DO STj - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - encargos - legalidade - informaÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO nas faturas mensais - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS

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