(DOC. VP 437.3237.7264.8452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 2. A parte apelante pretende a isenção do pagamento da multa pela rescisão antecipada do contrato, com base na Teoria da Imprevisão e em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, bem como a compensação entre os valores supostamente gastos com benfeitorias no imóvel locado e os alugueres inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão c

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