(DOC. VP 375.0642.7532.6441)

TJSP. AÇÃO

revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFI

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