Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

701 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Participação da defensoria pública na fixação dos limites para a proposta de seu próprio orçamento. Medida cautelar. Precedentes.

«1. A fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviado pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode ser feita sem participação desse órgão autônomo, conjuntamente com os demais Poderes, como exigido, por extensão, pelo CF/88, art. 99, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Anterior lide entre as partes em que o banco réu restou condenado a limitar a cobrança de empréstimos consignados ao montante de 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Demandante que moveu outras quatro ações indenizatórias em face da instituição financeira, requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento da obrigação judicial já imposta. Alegação de que, a cada ilegalidade cometida pelo banco réu, tem o direito de promover a ação adequada aos seus interesses. Não verificado. Apelante que já dispõe de título executivo aparelhado com previsão de multa cominatória e de meio adequado para exigir o cumprimento da obrigação. No mais, o recorrente já fora contemplado com diversas reparações por danos morais. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. REATIVAÇÃO DE CONTAS DE USUÁRIO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência da ré contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Mora de sete meses para o reestabelecimento de acesso às contas do usuário de Instagram e Facebook. Superação da tese de que não há cooperação do agravado. Fornecimento de dois novos endereços de e-mail em manifestação expressa, datada de 12 de setembro de 2023, no feito principal, sem insurgência da ora agravante, que se limita a repetir suas genéricas manifestações desde a fase de conhecimento da lide. Valor de astreinte, por ora, adequado à função de persuadir a plataforma a acatar a determinação judicial e de atender o usuário das redes sociais com a devida atenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e vcmh. Plano coletivo com menos de 30 beneficiários. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conta da apelante no Instagram bloqueada indevidamente. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta redução ou majoração. Verba honorária que não comporta alteração. A aplicação literal do disposto no 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NEGATIVA DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais proposta por Luiz Antonio Moreira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de ausência de pressupostos válidos do processo. Assinatura digital por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP. Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Parte que não admite como válido o meio de comprovação de autoria e integridade utilizado. Acolhimento de preliminar deduzida em recurso de apelação, para determinar a regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Recursos de apelação não conhecidos, por ora, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Justiça gratuita. Reiteração do pedido em grau recursal, sem demonstração da alteração da capacidade econômico-financeira. Pedido desde logo apreciado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e indeferido, determinado o recolhimento do preparo em 10 dias após trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras- A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo - Tabela Price -Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira - Nos termos da Súmula 381/STJ: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". - Registro de Contrato - Licitude na cobrança, ante o registro do contrato junto ao órgão de trânsito (fl. 54) - No que se refere às tarifas: Cadastro; Avaliação do Bem e Seguro (ausência de previsão contratual) - Falta de interesse recursal do apelante/autor (contrato fls. 51/53) - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que é aposentado, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Prescrição intercorrente já afastada em anterior pronunciamento, o que torna preclusa a matéria. Incidência do prazo prescricional de cinco (05) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivamento dos autos durante lapso temporal inferior a cinco (05) anos. Prescrição intercorrente não operada. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo que aponte o valor que o executado entende como devido, o que não ocorreu na espécie. Dicção do § 4º do CPC, art. 525. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STF. Agravo regimental na reclamação. Registro de candidatura. Alegação de ofensa às decisões do Supremo Tribunal Federal na adc 29 e na adc 30. Inocorrência. Não aderência entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU.

Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) - Admissibilidade do arbitramento das astreintes na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1000) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade contratual. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 88/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários advocatícios nos autos da ação de execução e embargos do devedor cumulativamente. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial.

1 - «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no CP, art. 49. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, DEVENDO AS PARTES RÉS COMPROVAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DE MULTA DO DÉCUPLO DO VALOR QUE FOR COBRADO A MAIOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA Lei 10.820/2003. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RESSALTA-SE QUE TAL PERCENTUAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESTARTE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. NÃO SE AFIGURA LÍCITA, AINDA QUE SOB O MANTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DE PORCENTAGEM EXCESSIVA DO SALÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA SOLIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PERQUIRIDO. VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. HÁ FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE, SE A TUTELA NÃO FOR ANTECIPADA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. FINALIDADE EM EVITAR QUE A RÉ SE FURTE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E APLICADA SOMENTE EM CASO DE DESATENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela Lei 9.961/2000, art. 4º, II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderão ser rescindidos imotivadamente (resilição) após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade na qual denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Intervalo do CLT, art. 384, em razão do óbice do art. 896, §1ª-A, I, da CLT. A Reclamante, no seu agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos da admissibilidade do apelo, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 58. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O caput do CLT, art. 71, dispõe acerca da obrigatoriedade de concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho exceder 6 horas. Desse modo, cumprindo o trabalhador jornada superior a 6 horas, é obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, cabendo ao empregador suportar o pagamento da indenização prevista no § 4º do CLT, art. 71 e Súmula 437, IV do TST. Por sua vez, o CLT, art. 58, § 1º dispõe que as variações de horários não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão computados ou descontados na jornada. Na mesma linha de entendimento é a primeira parte da Súmula 366/TST. 2. Portanto, se não devem ser computadas na jornada as variações de até dez minutos diários, por consequência, não poderá ser exigida a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, ante a ausência de extrapolação da jornada de seis horas, nessa hipótese. 3. O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora nos dias em que a jornada contratual de 6 horas for ultrapassada, observando-se a tolerância prevista no § 1º do CLT, art. 58, proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte. Incide a Súmula 333/TST, como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Duas condenações anteriores. Apenas uma com trânsito em julgado. Redução do quantum de aumento. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo singular que Decretou a prisão preventiva do acusado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias pelo Juiz que o Decretou. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - A Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor, em que formulou pedido de tutela de urgência para redução da pensão paga à sua filha. 2. Diante do acordo firmado pelas partes, em 2014, homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 30% sobre o salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas com medicamentos, despesas médicas, despesas odontológicas anualmente, uniforme e material escolar. 3. A decisão atacada deferiu a liminar para redução dos alimentos para 25% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos vencimentos líquidos do genitor, mantidas as demais cláusulas acessórias. 4. Menor que tem 15 anos e é portadora do transtorno do espectro autista (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), fato não mencionado pelo agravado na petição inicial da demanda originária. 5. Por sua vez, o agravado limita-se a afirmar que é eletricista e está desempregado, além de justificar que a alimentada não possui diagnóstico, o que está em desencontro às provas dos autos, diante da existência de laudo médico e pagamento da pensão fixada. 6. Com relação à alegação de que também possui outras duas filhas, saliente-se que a existência de outra prole não justifica, por si só, a redução da verba alimentar, devendo ser prestigiado o princípio da paternidade responsável, consagrado no CF/88, art. 226, § 7º. 7. Quanto à eventual excesso de despesas com material escolar feito pela genitora da menor, a decisão atacada determinou a apresentação da respectiva lista e notas fiscais, o que ora se mantém. 8. Necessária, portanto, a análise com mais vagar da pretensão autoral para eventual redução dos alimentos atualmente pagos, sendo imprescindível o aprofundamento da fase instrutória para a adequada aferição de sua modificação financeira e necessidade da menor. 9. Presente, ainda, o perigo de dano reverso, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar e pela condição de saúde da adolescente. 10. Reforma da decisão para indeferir a redução do percentual em pecúnia dos alimentos. 11. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 30/09/2024, com término em 11/10/2024. O recurso foi protocolado em 18/10/2024, configurando-se a intempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A). O autor questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a validade das tarifas de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização, bem como a repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (ii) a validade das tarifas bancárias e da contratação do seguro prestamista, além da alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros remuneratórios: O contrato previu a aplicação de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, o que não é abusivo, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 382). A taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, sendo superior por apenas 0,04%, o que não configura desvantagem exagerada. Não há justificativa para intervenção judicial para limitar os juros à taxa de 12% ao ano, como pretendido pelo autor. 4. Capitalização de juros: A capitalização mensal dos juros, prevista expressamente no contrato, é lícita, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). A diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal comprova a capitalização, sendo válida nos termos do contrato. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro: As tarifas cobradas, conforme os valores especificados (R$ 162,31 para registro de contrato e R$ 659,00 para tarifa de cadastro), são válidas e foram devidamente comprovadas pelo réu. A cobrança está em conformidade com a Súmula 566/STJ, que autoriza a tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 6. Seguro prestamista e título de capitalização: A contratação do seguro e do título de capitalização foi realizada de forma autônoma e facultativa, sem qualquer imposição de venda casada. O contrato apresenta cláusulas claras indicando a opção do consumidor pela contratação, afastando a alegação de abusividade ou ilicitude (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU de vários imóveis dos exercícios de 2017 - Município de Águas de Santa Bárbara - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade das CDA, a inviabilidade da exigência da «taxa de expediente e impossibilidade de aplicação de encargos superiores à taxa Selic, porém, concedendo «prazo para emenda ou substituição dos títulos pela Municipalidade, bem como para extinguir os créditos tributários relativos à «Taxa de Expediente e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora aos índices da Taxa Selic, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a substituição das CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Insurgência do executado/excipiente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública já reconhecida por esta Colenda Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento tirado pelo exequente-excepto contra a mesma decisão (AI 2155027-05.2024.8.26.0000, j. em 25/07/2024 ) - Decisão atacada que foi reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade da CDA - Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DE SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal quanto à condenação da Reclamada no pagamento dos minutos residuais, tendo a Empresa interposto agravo interno, alegando a previsão do elastecimento dos minutos residuais em norma coletiva e buscando a solução da controvérsia à luz do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Em face do julgamento da questão pela Suprema Corte e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pelo STF para o Tema1.046 quanto aos minutos residuais, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado quanto à validade da norma coletiva que flexibilizou o limite das variações de registro de ponto, antes e após a jornada de trabalho, para 40 minutos diários. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIU O ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que previu o elastecimento do limite das variações de marcação de ponto, no início e no término da jornada de trabalho, para 40 minutos diários . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIU O ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, o período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao elastecimento do limite das variações de registro de ponto, antes e após a jornada de trabalho, para 40 minutos diários, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho e à remuneração. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento dos minutos residuais e reflexos . Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ.Aplicação. Mérito. Expurgos inflacionários.Planos econômicos. Repercussão geral.Reconhecimento. Sobrestamento da matéria.Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-Se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, vale dizer, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do agravo de instrumento, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito ventiladas no respectivo recurso especial, não há qualquer justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ.Aplicação. Mérito. Expurgos inflacionários.Planos econômicos. Repercussão geral.Reconhecimento. Sobrestamento da matéria.Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-Se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, vale dizer, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do agravo de instrumento, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito ventiladas no respectivo recurso especial, não há qualquer justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ.Aplicação. Mérito. Expurgos inflacionários.Planos econômicos. Repercussão geral.Reconhecimento. Sobrestamento da matéria.Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-Se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, vale dizer, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do agravo de instrumento, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito ventiladas no respectivo recurso especial, não há qualquer justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, extinguindo o feito com julgamento de mérito com base no CPC, art. 487, I. O autor pleiteava a revisão das taxas de juros, alegando abusividade, e a exclusão das tarifas de cadastro e avaliação de bem. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas são abusivas, ultrapassando os limites da média de mercado, e (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas bancárias questionadas, especialmente as de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando há clara demonstração de abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a taxa de juro aplicada foi de 1,42% ao mês, quando a taxa médida no período da contratação era de 1,65% ao mês, de sorte que pode ser considerada abusiva. 2) A capitalização mensal dos juros, prevista no contrato, é lícita, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza expressa pactuação. 3) A tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ, é válida se cobrada no início da relação contratual, o que se verifica no presente caso. As tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são devidas, uma vez comprovada a prestação dos serviços correspondentes, conforme documentos nos autos e o Tema 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAQUEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS POR 144 SEMANAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVISTA NO ANEXO 1 DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 30. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO TOCANTE À CARGA HORÁRIA. O art. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011 ESTABELECE QUE A CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE MAQUEIRO É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DE OUTRO LADO O art. 29 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR PREVÊ, AINDA, QUE «A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO". DISCRICIONARIEDADE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE, TODAVIA, NÃO POSSIBILITA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, AO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE UM PLANTÃO EXTRA A CADA QUATRO DIAS DE DESCANSO, COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 24 HORAS DE TRABALHO POR 96 HORAS DE DESCANSO (01 DIA DE TRABALHO POR 04 DE DESCANSO), QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO REGIME DE PLANTÕES OU O RESPECTIVO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS SOB O REGIME DE PLANTÃO, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 32, BEM COMO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS APÓS DEZEMBRO DE 2017, A SEREM ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% (ART. 7º, XVI C/C ART. 39, §3º DA CF/88/1988), INCLUSIVE OS SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, PEQUENO ACERTO DEVE SER FEITO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS NOS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, APÓS 9/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 113/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS NOS TERMOS FIXADOS NO TEMA/STJ 905 E NO TEMA/STF 810, INCIDINDO A TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021, CONFORME EC Nº113.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela. Determinação de apresentação de imagens de vídeo supostamente mantidas pelo condomínio, sob pena de multa. Comprovação a posteriori de inexistência de imagens de vídeo, sendo que mesmo as imagens estáticas são ordinariamente eliminadas após 30 dias. Sentença em que afastada a multa e extingue o processo no que tange ao pedido de fornecimento de imagens por falta de interesse processual, julgando procedente nos demais pleitos. Obrigação impossível. Reforma da sentença, para determinar a apresentação das imagens, que se encontravam ainda em poder do Agravante por ocasião do ajuizamento da demanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão que encerra a liquidação, fixando em R$ 100.000,00 o valor devido ao Agravado ao fundamento de que a multa pelo descumprimento de liminar concedida na ação de conhecimento jamais deixou de correr, impondo-se apenas sua redução. Agravo subsistente, porquanto a multa é estranha ao título executivo constante do acórdão de apelação, que não a restabeleceu, mas apenas fixou a consequência da conversão em perdas e danos, caso o Agravante não pudesse apresentar as imagens. Liquidação que deve ser reapreciada e rejulgada à luz dos limites do título executivo liquidando. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ANTONIO CARLOS SARTINI DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou que a ré, COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse relação jurídica entre as partes. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, com repetição do indébito em dobro para os pagamentos realizados após 30/03/2021, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora apelou buscando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Apreciação do recurso pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 557 não violado. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou, expressamente, que a revisão dos valores incluídos no programa de parcelamento fiscal se deu com fundamento no erro do sistema profisc. Impossibilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Adesão a programa de parcelamento fiscal antes do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2o. Da Lei 9.430/1996. Não exclusão da multa moratória. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de tutela de urgência para religação da energia e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Alegação de regularidade da suspensão do fornecimento de energia em decorrência da incontroversa falta de pagamento da fatura de 04/2023 - Corte por débito atual que configura exercício regular de direito uma vez efetuada prévia notificação - Art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995 e art. 360, § 1º, II c/c § 2º, I e II da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Religação recusada, todavia, em decorrência de fatura em aberto de 05/2023 cujo consumo correspondia ao quíntuplo da média dos 12 meses anteriores - Legitimidade da cobrança não demonstrada - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade mantida - Irresignação da concessionária que prospera, contudo, quanto à cobrança da energia efetivamente consumida, pois não se admite enriquecimento sem causa, determinando-se a emissão de nova fatura, com prazo para pagamento razoável e observância da média de consumo dos 12 meses anteriores ao da fatura impugnada, o que deverá fazer no prazo de 30 dias, sob pena de se considerar quitada - Pretensão de revogação da multa diária fixada na origem no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em caso de suspensão da energia com lastro no débito declarado inexigível e, subsidiariamente, sua redução - Rejeitada - Medida que encontra amparo no art. 497, caput, CPC - Valor suficiente para que atinja o seu propósito sem ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Deve ser afastada, porém, no que tange à abstenção de realizar cobrança do período de 05/2023, nos termos acima - Danos morais configurados - Art. 22, par. ún. CDC - Falha na prestação do serviço - Recusa no restabelecimento do serviço lastreada na fatura exorbitante - Minoração do quantum não postulada - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0014849-14.2017.8.19.0054, em que são apelantes o MINISTERIO PUBLICO e GABRIEL BENEDITO DE PAIVA e apelados OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA AUTORA AO TENTAR EMBARCAR EM COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de veículo. Prazo máximo para a cobrança de diárias. Pretendida aplicação do limite de 6 meses, estabelecido pela Lei 13.160/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote