- Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:]
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; [[Lei 9.656/1998, art. 15.]]
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;]
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VII). Redação anterior: [VII - as modalidades do plano ou seguro:
a) individual;
b) familiar; ou
c) coletivo;]
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;]
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;]
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;
XII - número de registro na ANS.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).Parágrafo único - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o parágrafo. Suprime os §§ 1º e 2º).Redação anterior (original. Sustituído pelo parágrafo único): [§ 1º - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Redação anterior (original. Substituído pelo parágrafo único): [§ 2º - A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incs. I a XI deste artigo (§ 2º revogado desde a Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).]
STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral. Protocolo Pediasuit. Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora. Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Análise da abusividade do valor cobrado pela operadora. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Mais detalhes
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TJSP "Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra a r. Decisão que, na origem, determinou à empresa de plano de saúde a disponibilização de terapia por meio do método ABA a filho menor da Agravada, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem cobrança de coparticipação - Ausência de demonstração eloquente acerca da clareza da pactuação - Inteligência do art. 16, VIII, Ementa: «Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra a r. Decisão que, na origem, determinou à empresa de plano de saúde a disponibilização de terapia por meio do método ABA a filho menor da Agravada, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem cobrança de coparticipação - Ausência de demonstração eloquente acerca da clareza da pactuação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII - Tratamento prescrito por médico - Perigo de dano de difícil reparação em detrimento da parte Agravada e seu filho menor - Reversibilidade da r. Decisão - Precedentes do E. TJSP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido" Mais detalhes
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STJ R ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa. Ans. Legalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Possibilidade de cobrança de coparticipação. Violação reflexa. Tempestividade da resposta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Usuário. Coparticipação. Valores percentuais. Previsão contratual. Tratamento. Internação. Desnecessidade. Legalidade. Serviços. Fator de restrição severa. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais com tutela provisória de evidência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes
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STJ recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de exclusão da dependente idosa após divorciar-se do titular. Assunção da titularidade do contrato. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Plano de saúde. Avenças coletivas e individuais/familiares. Sensíveis diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ANS a plano de saúde coletivo. Manifesto descabimento. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado. Mais detalhes
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