- Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:]
I - as condições de admissão;
II - o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; [[Lei 9.656/1998, art. 15.]]
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;]
VI - os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VII). Redação anterior: [VII - as modalidades do plano ou seguro:
a) individual;
b) familiar; ou
c) coletivo;]
VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;]
IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;]
XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;
XII - número de registro na ANS.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).Parágrafo único - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o parágrafo. Suprime os §§ 1º e 2º).Redação anterior (original. Sustituído pelo parágrafo único): [§ 1º - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Redação anterior (original. Substituído pelo parágrafo único): [§ 2º - A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incs. I a XI deste artigo (§ 2º revogado desde a Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).]
STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Coparticipação. Limitação abusiva. Taxatividade mitigada do rol da ans. Inviabilidade de reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Coparticipação. Carater abusivo não demonstrado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1.»não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de co-Participação do consumidor ou beneficiário (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora» (REsp 1.566.062/rs, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em, DJE de 01/7/2016). 21/6/2016 Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASTROCITOMA MALIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA ACOMETIDA COM DOENÇA RENAL EM ESTÁGIO TERMINAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Mais detalhes
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TJRS Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - REJEITADO - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO DOMICILIAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL). - O Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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