Jurisprudência sobre
limite de 30 dias
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601 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade da limitação prescrita no lep, art. 58. lep, art. 127. Constitucionalidade. Questão definida pela suprema corte. Súmula vinculante 9. Ordem denegada.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a prática de falta de natureza grave implica a perda da totalidade dos dias remidos, não se fazendo qualquer ressalva quanto à limitação da aludida sanção.... ()
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602 - TRT2. Aviso prévio proporcional trabalhado. Nulidade. O aviso prévio proporcional não pode ser exigido do empregado. Trata-se de benefício legislativo que não guarda reciprocidade entre as partes do contrato de trabalho. Apenas o aviso prévio de 30 dias impõe direitos e deveres recíprocos; vale dizer, pode ser exigido o seu cumprimento pelo empregador, seja na dispensa sem justa causa, seja no pedido de demissão do empregado, observados os limites impostos pelo art. 488, CLT e autorizada, no último caso, a dedução do prazo não cumprido dos haveres do empregado (CLT, art. 487, § 2º). Nessa perspectiva, irregular o aviso prévio proporcional trabalhado, deve ser reconhecida sua nulidade, sendo devida a indenização do período respectivo.
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER.
I.Caso em exame ... ()
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604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS FORAM QUITADAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . PETROLEIROS. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PERCENTUAL DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência pacificada desta Corte fixou-se no sentido de que o repouso estabelecido na Lei 5.811/72, art. 3º, para o petroleiro que labora em regime de revezamento, constitui folga compensatória e não se confunde com o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/49. No tocante ao percentual de cálculo da integração das horas extras habitualmente prestadas no repouso semanal remunerado propriamente dito, o recurso de revista não alcança processamento. Com efeito, de acordo com a Lei 605/49, art. 7º, o valor do descanso semanal do empregado corresponde a um dia de serviço, motivo pelo qual se aplica, na sua quantificação, a razão de 16,67% (= 1/6). Mas, em relação às horas extras, consideram-se apenas os dias de efetivo trabalho no mês, porque somente nesses dias houve sobrelabor. Portanto, não se pode dividir o valor mensal por 30. Em regra, o empregado trabalha 25 dias por mês. Nesse caso, a correspondência percentual equivalente à diferença a ser acrescida no valor do repouso, a título de integração das horas extras, é obtida a partir da divisão do número de dias de descanso mensal (5, em média) pelo número de dias em que foram laboradas as horas extras (25), o que resulta a razão de 20%. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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605 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Golpe do falso preposto, com a contratação de empréstimo pessoal e consignado, liquidação antecipada de operação bancária, além de transferências, via pix, para terceiros - Autora que comunicou ao banco apenas dois dias após a ocorrência das operações, não podendo se afastar sua parcela de culpa na contribuição para cometimento da fraude - Situação dos autos, contudo, em que também se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais e do tempo curto entre elas - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Culpa concorrente e exclusiva configuradas - Sentença reformada. Culpa concorrente no que toca ao Empréstimo pessoal . 0311778, Transações via PIX para terceiro e Liquidação antecipada de contrato bancário . 438785899. Prejuízos repartidos - Necessidade, portanto, de declaração de inexigibilidade de metade do contrato de empréstimo pessoal com a devolução, simples, de metade dos valores descontados; repetição, simples, de metade dos valores transferidos via PIX para terceiro e; devolução de metade do valor utilizado para liquidação antecipada de operação bancária, com reativação do contrato quitado. Culpa exclusiva do banco no que toca ao Empréstimo consignado . 0123470360274, eis que realizado após a comunicação - Requerido que não comprovou a regularidade da operação, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Responsabilidade que, ademais, nessa hipótese específica do empréstimo consignado, não pode ser atribuída à parte autora - Contrato que merece ser totalmente declarado inexistente - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, por ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipóteses narradas que não se qualificam como dano «in re ipsa e não ultrapassam o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - Sentença reformada. Tendo em vista a culpa concorrente entre as partes em que ambas possuem valores a pagar ou restituir, fica autorizada a compensação de valores a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA -MITIGAÇÃO - IRDR TEMA 79 - CASOS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - CABIMENTO. I -
Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Na mesma linha de ideias, o Egrégio TJMG julgou IRDR tema 79 consagrando a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). ... ()
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607 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. NÃO PROVIMENTO .
1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da lei municipal fixando o valor limite para requisição de pequeno valor (RPV), pois publicada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contatados da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, previsto no art. 97, § 12, do ADCT. 2. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência predominante desta Corte era no sentido de que, inobservado o prazo previsto no art. 97, § 12, do ADCT, a execução em face do Município deveria considerar o limite 30 (trinta) salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 3. Todavia, considerando a decisão do STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, prevalece a disposição constitucional inscrita no CF/88, art. 100, § 4º. Assim, válida a lei municipal que estabelece limite inferior a 30 salários mínimos, mas igual ou superior ao valor do maior benefício previdenciário. Julgados desta Corte. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, LIBERANDO AO EXECUTADO 70% DA VERBA SALARIAL BLOQUEADA, MAS MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES, BEM COMO SOBRE OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O CPC, art. 833, IV, E QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV; E (II) ESTABELECER SE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL RECEBIDA PELO AGRAVANTE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A SUA LIBERAÇÃO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SUA NATUREZA SALARIAL, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS SOMENTE PODEM SER PROTEGIDAS CASO COMPROVADAMENTE CONSTITUAM RESERVA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, PERMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 6. NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 DO TJMG), ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL LÍQUIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E GARANTIDA A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 7. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL, NEM QUE A PENHORA DE 30% DO MONTANTE RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA EXTENSÃO DA GARANTIA A OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA, ADMITINDO-SE A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; TJMG, IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79), REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência anteriormente deferida para determinar à ré o custeio do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) e custeio de home care ao autor, portador de câncer de laringe, em estado avançado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00 - Liminar que não foi cumprida, pretendendo o autor a majoração da multa para R$ 10.000,00 por dia - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que só apenas 100 dias depois da intimação da ré a multa poderia ser aplicada - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Inviabilidade de discussão, no presente agravo, sobre o cabimento ou não da liminar - Matéria já submetida ao reexame desta E. Câmara, que manteve a decisão concessiva da liminar - Ré que não nega o descumprimento - Majoração da multa diária, por ora, para R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 - Majoração necessária, ante a renitência da ré no cumprimento da decisão - Recurso parcialmente provido.... ()
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610 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -
Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à executada que promova a baixa das hipotecas dos imóveis objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 - Irresignação do executado - Não acolhimento - Alegação de que era necessária cumprir a súmula 410 do C. STJ - Decisão que não aplicou a multa, tendo-se limitado a fixá-la, com a determinação de intimação do executado, valendo a decisão como mandado - Prazo fixado na decisão que se afigura razoável - Baixo das hipotecas determinada na fase de conhecimento - Recurso desprovido.... ()
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Tendo em vista o julgamento deste recurso pelo Colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a limitação de descontos no contracheque do autor, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% de seus vencimentos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Aplicação do art. 1º da Lei 7.107, de 04/11/2021, na qual fica estabelecido que o servidor do Município do Rio de Janeiro pode anuir com o desconto em folha referente à modalidade de mútuo consignado até o limite de 55% de seus rendimentos brutos, abatendo-se os descontos obrigatórios. Extrai-se do acervo documental colacionado aos autos que os descontos não ultrapassam o limite de 55% de margem consignável atribuível aos servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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613 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 11.643/2001. Improcedência da ação.
«1 - A Lei RS 11.643/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, proíbe a produção e comercialização de produtos à base de amianto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO CONCEDENDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM BASE NO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79, NA MEDIDA EM QUE É NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS DESCONTOS EM FAVOR DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, NA FORMA DO art. 88, III, N.1 C/C art. 93, III, C/C REFERIDA, art. 87, I LEI. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação que discute a limitação de descontos de empréstimos consignados nos vencimentos de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. O agravante alega comprometimento de mais de 59,87% de sua remuneração líquida, conforme contracheques anexados, e pleiteia a aplicação do limite de 30% previsto na Lei Estadual 279/79. ... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus limitem a 30% (trinta por cento) os descontos no contracheque e nas contas bancárias da parte autora, a título de pagamento dos empréstimos descritos na inicial, sob pena de multa cominatória de R$500,00 por cada desconto indevido. Agravo interposto pela parte ré. Conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito da parte autora a justificar o deferimento da tutela de urgência provisória em cognição sumária. Autor militar das Forças Armadas. Medida Provisória 2215-10/2001, art. 14, caput e §3º admite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. Descontos realizados que não ultrapassam a limitação legal. Com relação aos empréstimos para desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não cabe a limitação, conforme entendimento do STJ. Tema 1.085 do STJ. Precedentes desta Corte. No presente caso não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Decisão cassada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança impetrado em 30/5/2017 contra reclassificações promovidas entre 10/8/2016 e 2.12.2016, por força de ordem judicial. Decadência consumada.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito pleiteado pelo ora recorrente, que aduz nulidade de concurso público. ... ()
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617 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PE 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.589/2004. Improcedência da ação.
«1 - A Lei PE 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, CF/88). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Pedido de antecipação de tutela, para suspensão de descontos superiores ao limite de 30% da renda do autor. A decisão ora vergastada indeferiu a tutela antecipada, e contra ela insurge-se o autor / agravante. Os empréstimos consignados do autor, funcionário público, são regulados pela Lei Municipal 1.506/2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. A legislação de regência da situação funcional do autor indica a possibilidade de descontos até o patamar de 65%, sendo 5% para amortização de despesas com finalidade de saque por meio de cartão de crédito (o que abrangeria a rubrica Credcesta e Clickbank que constituem 4,88% do valor líquido dos vencimentos do autor), ao passo que os demais descontos consignados representam, como antes mencionado, o percentual de 42,3% dos rendimentos. Descontos em folha de pagamento do autor não superam o limite estabelecido pela lei municipal a que está submetido. No presente caso não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Súmula 59, do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a liminar de suspensão de juros de obra e a substituição do índice INCC para o IPCA quando mais favorável à consumidora. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo estimado da obra para dezembro de 2023. Carência de 180 dias corridos que se encerrou em junho de 2024. Encargos cobrados posteriormente à data. Ilicitude. Juros de obra indevidos. Tema 966 do C. STJ. Possibilidade de substituição do índice da correção monetária no caso concreto, caso mais favorável ao consumidor. Aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (INCC) pelo IPCA, a contar da data limite para entrega do imóvel. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Furto - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no CP, art. 49, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TRT2. Multa. Cabimento e limites ação anulatória de auto de infração. Não contratação do mínimo exigido por Lei para a cota aprendizes. Validade do auto de infração por fiscalização indireta. Função de motorista. Não exclusão de tais empregados do número que serve de base de cálculo para o percentual legal de contratação. 1-) da nulidade do auto de infração. O Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art. 30, combinado com os arts. 15 e 21 da instrução normativa 75/2009, do Ministério do Trabalho e emprego, que regulamenta o programa de aprendizagem, autorizam a fiscalização indireta para fins de análise do cumprimento do art.429 da CLT. Por outro lado, o auto reveste-se dos requisitos mínimos para sua validade nos termos do Decreto 70.235/72. Nulidade do auto de infração rejeitada. 2-) da multa aplicada. Consta que a ré, à época da autuação sofrida, tinha em seus quadros o total de 281 empregados, mas apenas 2 aprendizes. Não há amparo legal para a exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes, cuja contratação está obrigada a empresa, à luz do CLT, art. 492. Ademais, o Decreto 5598/2005, art. 10, parágrafo 2º, estabelece que. «deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos apenas os trabalhadores menores de 18 anos são proibidos de trabalhar nas atividades constantes da lista das piores formas de trabalho infantil (lista tip), aprovada pelo Decreto 6.481/2008 (art. 2º), ao passo que o CLT, art. 428, em sua atual redação, estabelece que pessoas de 14 a 24 anos podem ser contratadas na condição de aprendizes. Assim, a restrição apontada pelo autor não impede a contratação de aprendizes, já que trabalhadores na faixa etária de 18 a 24 anos podem ser admitidos na condição de motorista. Apelo improvido 3-)dos honorários advocatícios. Diante da manutenção do julgado, o autor deve pagar os honorários advocatícios à união, conforme o art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST. «art. 5º exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
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622 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, que determinou a realização prévia de audiência de conciliação. ... ()
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623 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... ()
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624 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 383) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELA-MENTO DA MULTA COBRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO INDEVIDAMENTE. JUL-GOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO COM-PENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO EM PARTE PRESENTES. A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMANDA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, CABÍVEL A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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626 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 420 dias-multa. Autoria e materialidade comprovadas. diligência policial sobremaneira lícita. Recurso improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação a pena de multa.
Caso em exame Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 420 dias-multa, no piso. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu deve ser absolvido em razão da ilicitude das provas, eis que os policiais ingressaram em seu endereço residencial ao arrepio da lei e, (ii) se o acusado faz jus ao abrandamento do regime prisional, com a fixação da modalidade inicial semiaberta. Razões de decidir Autoria e materialidade comprovadas. Policiais civis, no curso de campana em local conhecido como ponto de tráfico, que avistam o réu, defronte ao seu endereço residencial, vendendo uma porção de maconha para um usuário. Superveniência da abordagem de ambos. Localização, em meio a uma pilha de entulhos existente na calçada do imóvel, de estojo contendo entorpecentes. Réu, inquirido, que informalmente confessa estivesse traficando no local. Continuidade às diligências que culminam com a localização, no quintal, no quarto do acusado e em um quartinho existente nos fundos do imóvel, de mais drogas. Apreensão, no total, de 42 pedras de crack; 18 filetes de maconha; 25 eppendorfs com cocaína; 13 frascos contendo flores de maconha e oito eppendorfs com K2 (maconha sintética). Confissão extrajudicial em sintonia com os relatos coerentes e harmônicos dos agentes públicos nas duas fases. Versão exculpatória, em juízo, isolada. Diligência policial sobremaneira legítima. Alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio repelida. Hipótese em que o agente foi surpreendido vendendo drogas defronte ao imóvel, sendo apreendidas, na calçada, substâncias entorpecentes, as quais estavam acondicionadas em um estojo. Continuidade às diligências, acompanhadas pela genitora e pelo irmão do acusado, que culminam com a apreensão de mais entorpecentes no interior do imóvel. Vínculo do réu com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Condenação bem decretada. Penas: bases, a despeito da quantidade e diversidade de drogas, parte delas com altíssimo potencial lesivo, fixadas no mínimo. Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sanções, em seguida, reduzidas na sexta parte com lastro nas disposições da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Operação não questionada pela acusação. Regime fechado adequado em face da gravidade concreta da ação - a afastar a incidência da Súmula 718/STF e da inequívoca periculosidade do acusado, que mantinha em depósito grande quantidade de drogas de natureza diversa, as quais pretendia disseminar na sociedade de forma presumivelmente habitual. Dispositivo Recurso defensivo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Tema 280 e Súmula 718, ambos do STF; CF/88, art. 5º, XI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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628 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06. sentença condenatória. Penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição. Recurso ministerial provido, improvido o defensivo.
Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o réu, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa, estabelecida no piso. Recurso ministerial que persegue o afastamento da operação de redução com lastro na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da operação de substituição e, ainda, o agravamento do regime. Inconformismo defensivo que postula a redução das penas, com esteio no mesmo dispositivo, no patamar máximo de 2/3. Acusado, surpreendido parado e trazendo uma mochila nas costas em esquina de local conhecido como ponto de tráfico que corre ao avistar a aproximação da viatura policial, sendo, contudo, abordado após cair ao solo. Apreensão, em seu poder, de R$ 24,00 sem comprovação de origem lícita, sendo localizadas e apreendidos, na mochila que ele portava, 223 gramas de maconha acondicionados em 36 porções; 81 gramas de cocaína divididos em 22 porções e 90 gramas de skunk, acondicionados em nove porções. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) as penas do réu, no esteio da irresignação ministerial, devem ser readequadas, com o afastamento da operação de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, consequentemente, daquela que deferiu a substituição das penas, com o necessário agravamento do regime prisional ou, (ii) se o réu, no esteio da insurgência defensiva, faz jus à aplicação da aludida fração de redução em seu patamar máximo de 2/3. Autoria e materialidade claras. Condenação bem decretada. Penas: base fixada no mínimo, restando a sanção inalterada na fase seguinte. Sanções, na terceira fase, reduzidas de metade, com lastro na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado, contudo e no esteio da irresignação ministerial, que não fazia jus à aplicação da aludida causa de diminuição. Réu, a despeito de sua primariedade, que revela periculosidade manifesta. Tráfico de considerável quantidade de droga, a evidenciar liame forte e habitualidade na prática da atividade ilícita, até porque o réu alegou, mas não comprovou, o exercício de atividade produtiva lícita. Operação de redução afastada. Volume readequado das penas que impede cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, que fica afastada. Regime, ainda no esteio do inconformismo ministerial, que deve ser agravado, estabelecida a regência inicial fechada. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, e § 4º, ambos da Lei 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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630 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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631 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.
«É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da CF/88, art. 37. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público ( CF/88, art. 37, XVI e XVII). Na hipótese, trata-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de dois cargos (empregos) públicos de técnico de enfermagem pela Autora, sendo um junto ao Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, com carga de 30 horas semanais, e outro na empresa pública EBSERH, em regime de 36 horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, reformou a sentença para declarar a ilicitude da acumulação de cargos públicos, fundamentando sua decisão no fato de a soma das duas cargas de trabalho extrapolar o limite de 60 horas semanais, o que submeteria a Obreira a uma jornada exaustiva e comprometeria a sua higidez física e mental. O órgão a quo também fundamentou sua decisão em uma Portaria da Advocacia Geral da União e em Lei Estadual do Rio Grande do Norte, as quais fixam diretrizes no sentido de que a acumulação de cargos públicos somente é viável se a carga de trabalho total nos dois cargos não extrapolar o limite de 60 horas semanais. A despeito das razões expostas pelo Tribunal de origem, deve ser reformada a decisão do Regional. Primeiro, porque, no caso concreto, os pressupostos constitucionais para a acumulação do cargo não foram desrespeitados, quais sejam: a observância do teto constitucional e a existência de compatibilidade de horários, conforme decidido em sentença. Segundo, porque as normas imperativas que inibem a fixação de jornada de trabalho exaustiva incidem sobre o empregador no exercício de seu poder diretivo em um determinado liame, não delimitam, portanto, a garantia constitucional do cidadão de exercer livremente a sua profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - inclusive mediante a opção de dois ou mais vínculos com empregadores distintos e com a duração total do trabalho para além do limite constitucional de 44 horas. Nesse sentido, vale registrar que a jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que as normas infraconstitucionais que regulam o exercício de profissões (como, por exemplo, a de técnico em radiologia - Lei 7.394/1985 e Lei Complementar 1.157/2011) e limitam a carga semanal a determinado período (24 horas, no exemplo citado) não constituem óbice à acumulação permitida pela Constituição Federal, de modo que visam apenas a proibir que o profissional extrapole a carga horária semanal numa mesma instituição, e não que ele tenha outros empregos, ainda que públicos. Nesse contexto, no caso concreto, tratando-se de hipótese de acumulação de cargos públicos em que há compatibilidade de horários (fato incontroverso) e cujas remunerações somadas não extrapolam o teto constitucional, deve ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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632 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que o autor está sujeito a regulamentação especial prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos. O juízo reconheceu que os descontos dos empréstimos consignados do autor respeitam esse limite. ... ()
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633 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.
I- Causa em exame. 1- Autor alega que apresentou nos autos documentação que corrobora com a hipossuficiência declarada, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e taxa no prazo de 30 dias. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 3- Na hipótese, o agravante exerce a profissão de analista de suporte computacional, com registro na CTPS e recebe menos de 02 (dois) salários-mínimos. 4- Extrato de cartão com limite de crédito de valor inexpressivo. 5- Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 6- Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. 7- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98; súmula 43 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0001790-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 16/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em exame 1. Autora que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e em conta corrente. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados; e (ii) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. 4. Empréstimo pessoal consignado que ultrapassa o percentual de 30% da margem consignável previsto no §5º da Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação em vigor na data dos empréstimos, dada pela Lei 13.172/2015. 5. Teto consignável que deve observar o limite de 30% do valor bruto do vencimento recebido, excetuando-se os descontos obrigatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _Dispositivo relevante citado: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos da autora, por entender ser para tanto necessária a audiência do art. 104-A CDC. Servidora municipal aposentada, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições bancárias. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, que chegam atualmente a 44% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Lei do Superendividamento que por ser lei de cunho garantista, não poderia criar novo requisito para a concessão da tutela antecipada de urgência. Lei 14.181/2021 que garante ao devedor superendividado de boa-fé o direito de pagar suas dívidas sem prejuízo de seu mínimo existencial. Integração da Lei 14.181/2021 ao CDC que não afasta as garantias e defesas da Lei 8078/90. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Limitação dos descontos efetuados pelos agravados em 35% sobre os vencimentos da autora, na proporção de metade para cada credor, até que outra limitação possa ser elaborada pelo próprio devedor. Inteligência das normas do art. 104-A c/c 84 § 3º CDC e 536 CPC. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento. Súmula 144/STJJ. Parcial provimento do recurso.Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos da autora, por entender ser para tanto necessária a audiência do art. 104-A CDC. Servidora municipal aposentada, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições bancárias. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, que chegam atualmente a 44% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Lei do Superendividamento que por ser lei de cunho garantista, não poderia criar novo requisito para a concessão da tutela antecipada de urgência. Lei 14.181/2021 que garante ao devedor superendividado de boa-fé o direito de pagar suas dívidas sem prejuízo de seu mínimo existencial. Integração da Lei 14.181/2021 ao CDC que não afasta as garantias e defesas da Lei 8078/90. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Limitação dos descontos efetuados pelos agravados em 35% sobre os vencimentos da autora, na proporção de metade para cada credor, até que outra limitação possa ser elaborada pelo próprio devedor. Inteligência das normas do art. 104-A c/c 84 § 3º CDC e 536 CPC. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento. Súmula 144/STJJ. Parcial provimento do recurso.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia prescrita à autora, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Descabimento - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Doença coberta pelo plano - Tratamento conservador que não apresentou melhora no quadro de saúde da autora - Possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa diária aplicada a fim de persuadir o cumprimento da ordem judicial e fixada em valor razoável (R$1.000,00 até o limite de R$10.000,00) - Possibilidade de redução posterior, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Observância à proporcionalidade e razoabilidade, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na limitação de descontos a 30% dos rendimentos da autora, excluídos os descontos obrigatórios. Agravo de Instrumento do Banco Master S/A. ... ()
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638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa. O agravante defende que o valor da causa deveria ser correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, inferior ao montante total dos contratos discutidos. Na ação originária, o autor pleiteia a limitação das parcelas de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com recálculo das prestações e readequação ao limite pretendido, sem alteração do valor total contratado. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, BEM COMO PAGUE A CONTA HOSPITALAR, NO VALOR DE R$171.619,88, COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIRETAMENTE AO HCOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE ALTA HOSPITALAR. COMUNICADO DE COBRANÇA PARTICULAR EVIDENCIA TÃO SOMENTE QUE O HOSPITAL NÃO CONSEGUIU A AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA PRORROGAR O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, MAS NÃO PROVA QUE FOI DADA ALTA MÉDICA AO AUTOR. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO É ABUSIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAR AS ASTREINTES PARA O PERÍODO INICIAL DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade pela ilicitude das provas em razão da confissão informal pela ausência de prévia advertência do direito ao silêncio rechaçada. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial e em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Reconhecimento de Objeto, do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante; e do depoimento do filho do dono do estabelecimento do qual foram furtadas as piscinas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita das piscinas, pois as mantinha em depósito em sua casa, sem possuir nota fiscal nem recibo nem qualquer outro documento que comprovasse a compra lícita. Dosimetria revista. RECHAÇADA A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para rever a dosimetria e com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.
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641 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referência não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.
«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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642 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referencial não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.
«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência parcial para determinar aos réus a limitação dos descontos relativos aos empréstimos descritos à exordial ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora e improcedente o pedido de compensação por danos morais, por não vislumbrar sua ocorrência na hipótese. Recursos de ambos os réus, objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual incidem as normas do Decreto Estadual 47.625/2021, que alterou o Decreto 45.563/2016. Na época da contratação dos empréstimos consignados, a margem consignável do autor para tais mútuos era de 30% dos seus rendimentos. Os descontos do contracheque do autor totalizam o valor de R$847,72, que não excedem o limite de 30%. Não logrou êxito a parte autora em demonstrar, na forma do CPC/2015, art. 373, I, a realização de descontos acima do percentual máximo permitido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, com a inversão do ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... ()
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646 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do requerente, que não caracteriza ofensa moral. Precedente do STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v. 47148)... ()
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via PIX para terceiro do valor correspondente ao limite do cartão de crédito. Devolução parcial do importe 2 dias depois pela Financeira. Reconhecimento da fraude. Cobrança, porém, do remanescente de modo contínuo, inclusive com majoração do limite do cartão. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição do restante. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação bem menor do que a postula, que representa enriquecimento sem causa. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação Declaratória de Prescrição de Cambial (Cheque), Cumulada com Cancelamento do Protesto, Cumulada com a Retirada do Nome do Serasa e SPC, Mais Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 70% das quantias bloqueadas via Sisbajud e a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, incluindo salário, décimo terceiro e férias. O agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, inferiores a 40 salários mínimos e depositadas em poupança, alegando necessidade para sua subsistência e de sua família, excesso de execução e a ausência de fixação de honorários em seu favor, pleiteando concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... ()
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