(DOC. VP 299.6739.1452.9761)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que o autor está sujeito a regulamentação especial prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos. O juízo reconheceu que os descontos dos empréstimos consignados do autor respeitam esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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