(DOC. VP 176.1862.6714.9333)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Atraso de nove dias no pagamento de mensalidade que não justifica a rescisão unilateral do contrato. Avença firmada entre as partes que admite a rescisão unilateral apenas após inadimplência superior a 60 dias. Mantida a determinação de reintegração do autor no plano. Danos morais, de outro lado, não caracterizados. Mero inadimplemento contrat

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