(DOC. VP 627.7315.7243.8851)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Pedido de antecipação de tutela, para suspensão de descontos superiores ao limite de 30% da renda do autor. A decisão ora vergastada indeferiu a tutela antecipada, e contra ela insurge-se o autor / agravante. Os empréstimos consignados do autor, funcionário público, são regulados pela Lei Municipal 1.506/2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. A legislação de regência da situação funcional do autor indica a possibilidade de d

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