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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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402 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.
«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Relator em processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ... ()
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404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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409 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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411 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... ()
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412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1 - A CF/88, art. 93, IX da não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 1791.292/PE,-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral na origem. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral na origem. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administração pública indireta. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Determinação de produção de provas para avaliar se houve contratação precária de trabalhadores para a mesma função de aprovados no certame público. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Penhora pelo sistema Bacen-jud. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. ... ()
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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD quanto à executada não citada (pessoa física), e indeferiu penhora SISBAJUD na modalidade «teimosinha em relação à executada citada (empresa individual). Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Arresto executivo. Coexecutada (pessoa física) considerada como não localizada. Primeira carta direcionada à empresa individual, recebida no endereço indicado no contrato, que corresponde ao local cadastrado perante a JUCESP e Receita Federal. Citação da empresa individual reputada válida. Segunda carta expedida para a pessoa física, recebida por terceiro com mesmo sobrenome. Citação da pessoa física, empresária individual, declarada nula. Inexistência de distinção da personalidade jurídica e do patrimônio de sua titular. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome das executadas, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em relação à coexecutada ainda não citada (pessoa física), cabendo ao nobre Juízo «a quo analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.
«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... ()
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420 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dever de indenizar. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE E CUSTEIE SEM LIMITAÇÕES, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS AO AUTOR, JUNTO À CLÍNICA ESPAÇO REHABILITAR TERAPIA INTENSIVA MAGÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, FOI DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O QUAL SE INSERE NAS EXPECTATIVAS DE ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO PRECOCE QUE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. PERIGO DE DANO MANIFESTO, EIS QUE A DEMANDA TRATA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. 2. AGRAVANTE QUE NÃO QUESTIONA OS TRATAMENTOS INDICADOS, MAS SUSTENTA A DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA E QUE O REEMBOLSO DE TRATAMENTO FORA DESSA REDE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE SE EXIGE EM RAZÃO DE SEU DIAGNÓSTICO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.146/2015, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COM BASE na Lei 9.656/1998, art. 12, VI - QUE ADMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS OU CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NESSA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O ENTENDIMENTO ASSENTE DA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ESSE ATENDIMENTO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE FORMA, APENAS, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO OBSERVE O LIMITE PREVISTO CONTRATUALMENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência à ordem recebida (art. 50, I e IV, combinado com o art. 39, II e V, ambos, da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 27/30) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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424 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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427 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. União estável. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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428 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Civil. União estável. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e 636/STF. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Repetição de indébito. Comissão de corretagem. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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432 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - MARCO CIVIL DA INTERNET - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, para que o agravante forneça registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao prazo de 30 dias - Recurso do réu - II - Elementos dos autos que permitem concluir pela possibilidade de ocorrência de fraude praticada por terceiros, através do conhecido «golpe do falso emprego de meio período, através de mensagens encaminhadas através de contas criadas e mantidas no aplicativo de mensagens Whatsapp - Hipótese em que a parte autora realizou diversos pagamentos via PIX, para contas de titularidade distintas, acreditando na promessa de receber comissões por vendas efetuadas através de plataforma online - Mensagens via Whatsapp, enviadas por dois números de telefone distintos, que orientavam a parte autora a clicar em um link, para ter acesso ao anunciado «emprego de meio período - Boletim de ocorrência acusando a prática de crime de estelionato - III - Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que apenas estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Ausência de dispositivo legal que isente o ora agravante de dar cumprimento às ordens judiciais emanadas - Somente após a regular instrução processual, é que eventualmente haverá responsabilização civil - IV - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, correto o deferimento da tutela antecipada requerida, para o fim de fornecer registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. ... ()
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C DANOS MORAIS. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido de aplicação do limite de 30% aos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento e de indenização por danos morais. ... ()
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434 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... ()
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435 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA, DEVIDO O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DO DEPENDENTE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Servidor público. Gratificação. Direito à percepção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Valores recebidos de boa-fé. Restituição. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Construção em terreno da marinha. Demolição. CF/88, art. 5º, LV. Alegação de violação. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). ... ()
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438 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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439 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Via férrea. Faixa de domínio e área non aedificandi. Construção irregular. Reintegração de posse. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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440 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Direito administrativo. Seleção. Militar temporário. Desligamento de ofício. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do edital de seleção. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Limite de desconto de empréstimo consignado. Militar. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 439-440, e/STJ): «Logo, não é correta a exegese da norma no sentido de que poderia haver descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o mencionado patamar é relativo ao somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados, de modo que não há conflito entre o mencionado dispositivo e a Súmula 295/STJ Estadual, que define o limite de 30% para fins de descontos em casos de superendividamento. Todavia, ainda que assim não fosse, a tese não prosperaria. A uma, porque o limite de 70% da remuneração implicaria em clara afronta à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. A duas, porque há de prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A três, porque distinções como essa são consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual. ... ()
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Preterição. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Carcereiro. Estágio Probatório. Inabilitação. Processo administrativo. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Princípios da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1.
Na espécie, o réu confessou que subtraiu de um supermercado uma peça de picanha, dois desodorantes e um aparelho de barbear, no valor total de R$112,62 (cento e doze reais e sessenta e dois centavos), sendo preso em flagrante por seguranças do estabelecimento comercial. 2. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o apelante apresenta maus antecedentes, além do valor dos bens ultrapassar o limite estabelecido pelo STF, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pela elevada reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão ao bem jurídico. 3. Incabível o acolhimento da tese de crime impossível em relação ao delito de furto. Os sistemas de vigilância de estabelecimentos comerciais, ou até mesmo os constantes monitoramentos realizados por funcionários, não têm o condão de impedir totalmente a consumação do crime. Incidência da Súmula 567/STJ. 4. O réu possui uma condenação definitiva por fato anterior ao delito ora em análise e com trânsito posterior. Tal apontamento serve para caracterizar os maus antecedentes, devendo ser mantida a exasperação da pena-base. 5. O réu confessou o delito, ainda que parcialmente, fazendo jus à incidência da circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria. 6. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF - HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 7. Inalterado o regime prisional, diante dos maus antecedentes do réu, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. 8. Apesar dos maus antecedentes, o réu faz jus à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Cabe registrar que o próprio CP permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º), hipótese mais grave. 9. Pena que se reduz para 01 ano de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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448 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante às horas extras, o Tribunal Regional manteve a jornada de trabalho definida na sentença e a condenação ao pagamento de duas horas extras semanais, equivalentes às que ultrapassam o limite semanal. Constata-se a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre questão acerca da jornada de trabalho questionada pelo reclamante, demonstrando possível violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA SEMANAL. HORAS EXTRAS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à fixação da jornada de trabalho e condenação ao pagamento de duas horas extras semanais, equivalentes às que ultrapassam o limite semanal. Contudo, verifica-se que não foi apreciada insurgência do reclamante, objeto do seu recurso ordinário, quanto à fixação da jornada extraordinária, também, além da 8 . ª hora diária, e não somente ao que ultrapassa a 44 . ª hora semanal. Assim, diante da constatação de ausência de necessária manifestação do Tribunal Regional sobre questão acerca da jornada de trabalho questionada pelo reclamante, está configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Denunciação da lide. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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450 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e incs. e §§, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. Esta Corte tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle abstrato do qual tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar. 4. Agravo regimental não provido. Emenda Constitucionalidade 20/1998.
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