Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - A perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave não pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), que se trata de limite máximo para o decréscimo. Cabe ao Juízo das Execuções, com discricionariedade, fundamentar a escolha do quantum de perda, consideradas «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 57 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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202 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 02 DIAS, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, INDICADOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, INCLUÍDOS TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE QUADRO RECORRENTE DE INTENSA DOR ABDOMINAL, COM PIORA PROGRESSIVA E SEM MELHORA COM ANALGESIA, A RECORRIDA PLEITEIA AUTORIZAÇÃO JUNTO À AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA E ANEXECTOMIA À DIREITA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - O REEMBOLSO SERÁ FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO APENAS SE, DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, A PACIENTE OPTAR PELA REDE PARTICULAR - AUSENTE TAL HIPÓTESE, O REEMBOLSO SERÁ INTEGRAL - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Aplicação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão objurgado. Artigo 33 do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
«1. Incidência da Súmula 283/STF, que dispõe, in verbis: «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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204 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
«1. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... ()
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205 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - Alíquota de 30% (trinta por cento). Pessoas jurídicas referidas na Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, § 1º. Alegada violação, art. 195, § 6º. Emenda Constitucional 10/1996. ADCT da CF/88, art. 72, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no CF/88, art. 60, §§ 2º e 3º, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. ... ()
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206 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS POSTERIORES À 6ª HORA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE OITO HORAS DIÁRIAS.
Nos termos da CF/88, art. 7º, XIV e da Súmula 423/TST, é possível ampliar, mediante norma coletiva, a jornada do empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite de oito horas diárias. No caso dos autos, restou consignado no acórdão regional a existência de norma coletiva autorizadora do labor em jornada superior à 6ª hora diária, limitada à duas horas. Assim, uma vez que as condições de validade foram atendidas pela negociação coletiva, é de rigor que se reconheça sua validade . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Diante da possível violação do art. 5º, caput, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS DA RECLAMADA POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO POR CRITÉRIO DE FUNÇÃO DIFERENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o reclamado efetua o pagamento da gratificação a alguns empregados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não tendo assim procedido em relação ao reclamante. No entanto, consta do acórdão que « a gratificação era paga aos empregados com altos cargos, os quais detinham, consequentemente, altos salários «, hipótese que não engloba o reclamante. Desta feita, para se chegar a conclusão diversa no tocante à distinção, necessário o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes recentes desta Corte na análise de processos envolvendo a mesma reclamada, a mesma gratificação e o mesmo quadro fático quanto à distinção em razão da função. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 399. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar as preliminares de conexão e litispendência e, caso ultrapassadas, se deve ser afastada a obrigação dos réus, ora apelantes, de exibir os documentos, apurando-se, subsidiariamente, se há litigância de má-fé dos autores, ora apelados. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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210 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Questões resolvidas adequadamente dentro dos limites de conhecimento do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. Não são contraditórios a inadmissão do recurso extraordinário e o prosseguimento do julgamento da ADPF, uma vez que não se apreciou, nesse apelo, a constitucionalidade ou não da obrigação de realização dos cálculos da condenação pela Fazenda Pública. ... ()
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211 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
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212 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Sanções administrativas. Anulação. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.
Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida em juízo que coerente e harmônica com os fatos narrados na denúncia. Pretensão de absolvição que se rechaça, eis que o crime de estelionato restou suficientemente evidenciado. O caderno de provas carreado a estes autos é apto a demonstrar que a vítima doou seu apartamento, mediante escritura pública, para a ré, na intenção de que tal imóvel não compusesse seu patrimônio para fins de partilha de bens e/ou herança com seu companheiro à época dos fatos, por sugestão da acusada, tendo sido a vítima, não somente persuadida pela ré, mas, também, engambelada, com a falsa promessa de que o imóvel lhe seria devolvido após a dissolução da união estável, sendo certo que a vítima, nascida em 1940, era pessoa idosa ao tempo dos fatos e a acusada conhecia a circunstância da união estável, como, também, o fato de que a vítima possuía filha e netos, nada tendo constado a respeito no documento. O dolo na conduta da acusada restou evidenciado pelas provas produzidas. Conjunto fático probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Por outro lado, com razão a defesa quanto ao pleito de abrandamento do regime imposto. Apelante que restou condenada à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática de delito cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, trata-se de acusada idosa, com 65 anos de idade, primária, portadora de bons antecedentes, que possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Por conseguinte, com observância estrita ao disposto no art. 33, §2º, «c, do CP, perfeitamente aplicável o regime aberto. CONHEÇO do apelo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta, mantendo a sentença combatida nos demais termos em que foi proferida.... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. O autor narrou que, após aplicar R$ 1.200,05 em investimento vinculado ao cartão de crédito (CDB Cartão de Crédito), teve seu limite ampliado para R$ 2.700,00. No entanto, após solicitar o resgate, o valor foi liberado parcialmente e, sem aviso prévio, o limite foi reduzido para R$ 853,67, sendo posteriormente zerado. Pleiteou o restabelecimento do limite e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o banco ao restabelecimento do limite de R$ 1.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco apelou, sustentando a legalidade da redução do limite com base em cláusula contratual, política de risco e envio de notificação por e-mail. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O CF/88, art. 93, IX, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... ()
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219 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos causados por infiltrações em duas salas comerciais. Apelante que não se volta contra a parte da sentença de parcial procedência que o condenou a (i) reparar os danos nos imóveis da autora e (ii) reparação e danos morais, mas sim exclusivamente em face do prazo de 30 dias concedido na antecipação de tutela deferida na sentença para promover a reparação dos danos. Apelo que se limita à requerer maior prazo para cumprimento da tutela antecipada. Superveniência de requerimento autônomo de efeito suspensivo ao apelo, com idêntico objeto. Comprovação da eclosão de novo vazamento de certa proporção nas duas salas comerciais após a sentença. Fat novo que demanda o reparo de avarias novas e antigas. Alteração das bases fáticas consideradas pelo julgador ao estabelecer o prazo para cumprimento da TA na sentença. Refixação do prazo para 90 dias em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, cf. art. 537 §§ CPC. Cumprimento da medida antecipatória que se remete à futura liquidação caso as partes não declarem a ocorrência. Apelo provido.
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220 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de recusa de compra em cartão de crédito em virtude de diminuição unilateral e sem prévia comunicação do limite de crédito disponível. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Documentos adunados ao feito que indicam observância pelo banco da Resolução do BCB 96/2021 que, excepcionalmente, afasta o prazo de 30 (trinta) dias entre o aviso e a efetiva redução do crédito quando demonstrada a deterioração do perfil de risco do titular da conta. Comportamento do consumidor que denota comprometimento da sua capacidade econômico-financeira com a entrada no rotativo. Evidenciada notificação prévia e por e-mail da alteração do limite. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Nobre Corte Estadual. Ausência de falha na prestação de serviço. Inocorrência de danos morais na espécie. Reforma do decisum para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente ao Apelado, observada a gratuidade de justiça deferida. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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221 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delação anônima. Deflagração. Existência de outros elementos. Viabilidade. Interposição de recurso especial simultaneamente ao recurso extraordinário. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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222 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo pessoal. O autor alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização, não convencionada. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.949.441/SP
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223 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a ré Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os exequentes como destinatários finais. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista os indícios de insolvência da executada, que não apresentou ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Réu Rafael Pereira de Almeida figura como sócio-diretor da executada e das demais sociedades indicadas para compor o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (processo 0000691-12.2022.8.26.0400), as quais atuam conjuntamente na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os exequentes e demais consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. Sopesados os indícios de insolvência, de identidade de direção e de existência do alegado grupo econômico, verifica-se que o deferimento liminar do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a agravada e as demais pessoas indicadas na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era mesmo cabível. Outrossim, diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados via Sisbajud em nome da agravada e das demais pessoas incluídas no incidente de cumprimento de sentença, respeitado o limite do valor indicado pelos credores (R$ 29.792,27), também era cabível, conforme o CPC, art. 854. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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225 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Matéria de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 677/STF. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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226 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Determinação de sequestro de verbas públicas. Violação da ADI 1.662/DF. Inexistência. Preclusão. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF). ... ()
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227 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Determinação de sequestro de verbas públicas. Violação da ADI 1.662/DF. Inexistência. Preclusão. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF). ... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Inconformismo contra decisão que deu por lícito o ingresso da autora, ora agravada, no imóvel, sendo permitida, porém, a retirada dos bens remanescentes da agravante após contato com a primeira por meio de seus patronos. A agravada procedeu a retirada do restante de seus pertences que remanesciam no imóvel, nos dias 17/07/2024, 30/07/20024 e 01/08/2024, encerrando-se a discussão processual sobre o tema, conforme fls. 171 e 172/174. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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229 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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231 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Motociclo que apresentou diversos defeitos, não sanados no prazo de 30 dias (CDC, art. 18, § 1º). Desfazimento do negócio. Condenação do fabricante e do revendedor a ressarcir o valor do financiamento junto a instituição financeira. Cabimento. Devolução de verbas relativas a IPVA e licenciamento pagos. Impossibilidade. Fato gerador dos impostos é a propriedade. Indenização por dano moral. Desacolhimento. Não configuração. Transtornos naturais das relações negociais que não ultrapassam os limites da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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232 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada violação da Súmula Vinculante 14 da Corte. Alegada omissão do acórdão na análise do enunciado relativamente às teses suscitadas pelo ora embargante. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequstionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Coisa julgada material. Limites. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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235 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão à desconstituição de ato que, no bojo do Pregão Eletrônico 24/2024, não ofertou à Impetrante o benefício de ordem decorrente da aplicação da Lei Complementar 123/2006, em privilégios às ME/EPP licitantes, no caso de empate na fase de lances - Ausência de comprovação dos fundamentos de validade do ato coator, tendo em vista que a empresa, mesmo considerados os contratos correntes com a Administração Pública e o próprio item a ser adjudicado a ela (Lote 4), não alcançaria o limite de receita bruta próprio às empresas de pequeno porte - EPP, como previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II - Necessária aplicação do benefício de ordem em caso de empate - Precedente - Desconstituição do ato de adjudicação à empresa terceira que se impõe - Conferido prazo de 30 (trinta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E RECEPTAÇÃO - arts. 33, CAPUT DA LEI C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 691 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. APREENDIDOS 632G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 390 UNIDADES COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, BEM COMO UM CADERNO COM ANOTAÇÕE RELATIVAS A CARGAS E VALORES TÍPICAS DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO ¿ DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE A FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO HAVENDO TAMBÉM QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. ¿NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO HC 331.384/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE DE 30/8/2017. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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237 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.
«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. ... ()
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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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242 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA EM FACE DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. SERVIDORA APOSENTADA COMO PROFESSORA DO ESTADO DO RJ E QUE IGUALMENTE RECEBE DO ERJ PENSÃO POR MORTE DE SEU ESPOSO. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA. EMBORA O DESCONTO SEJA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL MODALIDADE DE CARTÃO É DIVERSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O § 1º DO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 EXCLUI EXPRESSAMENTE O CARTÃO DE BENEFÍCIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SE MOSTRAM DENTRO DO LIMITE NO art. 6º DO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/16, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Fazenda Pública. Juros de mora. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e Resp. Preclusão. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau, contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário, quando o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, mantiver incólume a decisão proferida na origem. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Atividade de revenda de combustíveis. Registro. Requisitos. Preenchimento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Fundo Garantidor de Crédito. Pagamento de garantia. Violação do princípio do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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247 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor Militar. Exclusão da corporação. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX Federal. Violação. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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248 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória por militar da Marinha do Brasil, visando à limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, à abstenção de negativação do nome e à revisão contratual com base na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 55% de sua remuneração líquida. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE VIOLA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. O PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL. CONFORME ASSENTADO NO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta por Heitor de Paula Gomes contra Virtus Tech Tecnologia e Serviços S/A. e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. O autor alegou ter cedido o limite de seus cartões de crédito para a Virtus Tech, que não quitou as faturas, obrigando-o a contrair empréstimo. Sentença de parcial procedência condenou as rés solidariamente ao cancelamento dos cartões e ao pagamento de R$ 38.979,41 por danos materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a legitimidade passiva da BMP Money Plus para figurar no polo passivo e (ii) a aplicação do CDC à relação contratual. III. Razões de Decidir: A decisão de primeira instância foi mantida, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no art. 7º, parágrafo único do CDC, devido à configuração da cadeia de fornecimento. A jurisprudência do STJ e a Súmula 297 confirmam a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, justificando a legitimidade da BMP Money Plus na ação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento justifica a legitimidade passiva. 2. A aplicação do CDC é válida em casos de vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 29; art. 2º; art. 4º, I. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.12. Ap. 100892-22.2022.8.26.0100, Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023... ()
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