(DOC. VP 193.5175.2000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE [JURNUM=632.853/STF EXI=1]632.853/CE-[/JURNUM]RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485/STF, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critér

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