(DOC. VP 148.6311.3000.3400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. 2. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal na questão em análise. 3. Agravo regimental não provido.»

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