(DOC. VP 156.9273.2000.6500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada violação da Súmula Vinculante 14 da Corte. Alegada omissão do acórdão na análise do enunciado relativamente às teses suscitadas pelo ora embargante. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Pretensão de provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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