(DOC. VP 148.6273.1000.5500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, assim como a questão da verificação dos limites da coisa julgada e da litispendência, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas in

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