(DOC. VP 182.6343.9000.0000)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Questões resolvidas adequadamente dentro dos limites de conhecimento do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1. Não são contraditórios a inadmissão do recurso extraordinário e o prosseguimento do julgamento da ADPF, uma vez que não se apreciou, nesse apelo, a constitucionalidade ou não da obrigação de realização dos cálculos da condenação pela Fazenda Pública. 2. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rej

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