(DOC. VP 187.5441.6769.0476)

TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta por Heitor de Paula Gomes contra Virtus Tech Tecnologia e Serviços S/A. e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. O autor alegou ter cedido o limite de seus cartões de crédito para a Virtus Tech, que não quitou as faturas, obrigando-o a contrair empréstimo. Sentença de parcial procedência condenou as rés solidariamente ao cancelamento dos cartões e ao pagamento de R$ 38.979,41

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