(DOC. VP 156.9273.2000.2100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Não se admite o uso da reclamação para trazer à análise, per saltum, dessa Suprema Corte matéria inédita que não é objeto da jurisprudência reiterada da Suprema Corte ensejadora da edição de súmula vinculante. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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