(DOC. VP 193.5175.2000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 31 do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.»

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