Jurisprudência sobre
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251 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Apelação exclusiva da defesa. Devolução ao tribunal ad quem do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Redução da pena privativa de liberdade que, por si só, não conduz ao regime prisional mais benéfico nem à substituição por pena restritiva de direitos. Necessidade de aferir-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, § 3º; e 44, III). Inexistência de reformatio in pejus. Ausência, contudo, no caso concreto, de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso parcialmente provido.
«1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Princípios da legalidade e da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação. Licença ambiental. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Doação de bens públicos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Execução. Compensação. Violação do princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que ordenou que o agravante promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, sob pena de aplicação da multa, multa estabelecida no montante de R$500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 30 (trinta) dias. matéria aqui discutida, tem-se que já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2096643-20.2022.8.26.0000. O recurso acima mencionado já transitou em julgado. No mais, tem-se que é obrigação da parte agravante em proceder a baixa dos atos relacionados à execução extrajudicial que constam averbados na matrícula do imóvel referentes a consolidação da propriedade. Ademais, por tratar-se de instituição financeira de grande porte, possui a capacidade de suportar e cumprir suas obrigações, inclusive com as astreintes fixadas. Não há de se falar em conversão da ação em perdas e danos, pois tratar-se de obrigação de fazer. Por último, não há de se falar em dano causado a terceiro, posto que a execução se deu de forma viciada. A fixação das astreintes se deu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Sua aplicação objetiva garantir o cumprimento da ordem judicial e sua fixação restou justa e adequada, pois a parte agravante possui condições suficientes para cumpri-la. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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260 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 145 e 150, II, da CF/88. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional indireta. Tributário. ICMS. Debate sobre a existência de diferimento. Crédito inscrito em dívida ativa. Controvérsia acerca da validade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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262 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o CF/88, art. 7º, XVII impõe que « são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal . 4. Cumpre destacar que, o CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator, examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. ... ()
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra a inadmissão do processamento do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. ... ()
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265 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada no que se refere à limitação de descontos no contracheque do autor ao patamar de 30% dos seus rendimentos. In casu, o agravante se insurgiu contra a negativa de limitação dos descontos. Decisão que merece reparo. Agravante, servidor público federal, cujos descontos previstos para empréstimo consignado em folha de pagamento e cartão de crédito consignado estão no patamar de 30% e 5%, respectivamente, no total de 35% dos seus rendimentos. Princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único e. Aplicação de tratamento diferenciado aos militares federais afrontaria o princípio da isonomia. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 139520151 dos autos do processo . 0897643-14.2023.8.19.0001 e deferir a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados no patamar de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, deduzidos os descontos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança realizada em desacordo com esta determinação.
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266 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Bem essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Prazo de suspensão. Cento e oitenta dias. Prorrogação. Possibilidade. Competência do juízo da recuperação.
«1 - Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens. ... ()
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267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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268 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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299 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
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