Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

151 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré Requereu a inversão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Eduardo de Oliveira Santos contratou o produto Seguro Premiado Havan e, após ser desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, solicitou o prêmio do seguro, que foi negado por não ser empregado em regime CLT. A ação cominatória c/c indenização por danos morais foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade da cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo que o contrato apresentava de forma clara suas disposições de cobertura e exclusão. A condição de servidor público do apelante denota maior capacidade de discernimento, afastando alegações de inexatidão ou ausência de transparência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT não é abusiva. 2. A negativa de prêmio é regular e lícita. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º... (Continua)

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153 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 1,80% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Dever de restituição na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida ao agravante. Autônomo, o agravante declarou, em 2024, não ter auferido nenhum valor e nem ter bens. Rendimentos informados que diferem daqueles declarados perante a RFB. Extratos bancários apresentados de apenas uma conta que não é movimentada desde março de 2024. Indícios da existência de outras contas de titularidade do agravante cujos extratos não vieram. Ausência de prova de que os rendimentos do agravante se limitam ao montante por ele indicado. Agravante que, mesmo intimado para tanto, não apresentou faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

O art. 4º do Decreta Lei 363/1977 garante aos professores estaduais o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. ... (Continua)

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156 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Intervalo superior a 30 dias entre os crimes. Ausência de requisito temporal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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157 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Pedido parcialmente procedente. Prazo de 30 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação para a conclusão de processo administrativo em trâmite em órgão público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o prazo de 30 dias para o julgamento em definitivo da questão objeto do processo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR «A SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DOS IMPUGNADOS NESSES AUTOS, QUE EXCEDAM O LIMITE DE 30 POR CENTO DA RENDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA". INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA.

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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Preclusão. Verificação. Discussões de índole infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que buscavam limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da servidora e determinar a restituição dos valores descontados além desse percentual. ... (Continua)

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161 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 1.057/BA, 1.063/DF, 1.082/DF, 1.407/DF, 1.458/DF, 1.817/DF, 2.158/DF, 2.189/DF, 3.685/DF e 4.307/DF. ADC 29/DF e 30/DF. RE 633.703/MG-RG. Ausência de aderência estrita. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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163 - STF. Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Decisão que encampou o entendimento deste Supremo Tribunal. Precedente. Ausência de ameaça direita ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional art. 5º, LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de que a executada seja condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação - Manutenção - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Título judicial que é claro ao impor a obrigação de realizar reparo em 30 dias do trânsito em julgado - Desnecessidade de registro de reclamação - Evidente descumprimento da decisão - Multa devida - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 - M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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166 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas e legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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168 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar para determinar à requerida cubra integralmente o procedimento cirúrgico de osteotomia com a utilização de âncoras e placas de Evans, sob sedação, em centro cirúrgico, incluindo materiais e insumos, nos termos da prescrição médica mencionada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de realizar o procedimento e fornecer os materiais prescritos pelo médico do autor - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 500,00 limitada ao montante de R$ 50.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.

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169 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... (Continua)

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE HERDEIRO RENUNCIANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO FATO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DIREITOS DE CRÉDITO QUE SÃO ANTERIORES AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A CIÊNCIA DO CREDOR, PARA OS FINS DE DEFLAGRAR O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.813, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FACULDADE LEGAL DE ACEITAR A HERANÇA RENUNCIADA PELO DEVEDOR, TEM DE SER INEQUÍVOCA, NÃO SE PODE PRESUMIR. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, EM RELAÇÃO A SEUS CREDORES PESSOAIS (RESP 1252353/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 21/06/2013). REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título judicial. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada.

«Limites. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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172 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

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174 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incompetência do juízo afastada na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Fica determinada a remessa dos autos à Comarca de Santa Rosa/RS, por se tratar de foro de domicílio da ré e do local dos fatos. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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175 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

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176 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos de idade para ingresso na polícia militar. Surgimento de nova Lei complementar 256/2013 estabelecendo que o limite etário se dá no ato da inscrição no certame. Impossibilidade de retroatividade. Aplicação da legislação vigente à época do certame. Edital que adota restrição conforme a Lei anteriormente vigente, lce 108/2008. Portaria que estabeleceu nova data para consideração do limite etário. Privilégio de candidatos reconvocados e prejuízo dos que permaneceram excluídos. Violação da isonomia entre concorrentes. Nova data não influi na situação fática do apelante. Candidato que completou 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) dias após o final do prazo de inscrições. Recorrente já havia extrapolado o limite etário estabelecido em Lei antes mesmo do início do concurso. Eliminação que se daria mesmo sem a existência da Portaria que estabeleceu nova data para incidência do limite máximo de idade. Exclusão de candidato legítima. Apelação cível não provida. Manutenção da sentença.

«1 - Petição posterior que requer a aplicação da nova LCE 256/2013, a qual estabelece que o limite etário de 28 anos deve estar presente no ato da inscrição do concurso. A lei nova não pode retroagir ara alcançar os concursos anteriores. A lei do certame em comento deve ser aquela vigente à época, a qual foi a base de elaboração do edital que fixou a regra de limite etário de 28 anos de idade no ato de ingresso na carreira militar. Deve o recorrente obedecer a este critério, não podendo a Administração Pública revisar todos os concursos anteriores sempre que for edital lei nova trazendo nova regra ao cargo publico em comento, fato que ocasionaria a existência de concursos infinitos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela de urgência de natureza cautelar (declaratória com pedido de obrigação de fazer/não fazer) - Interposição contra a decisão que determinou à ré, agravante, não proceda a atos de cobrança da dívida discutida na inicial (com negativação, protestos e demais atos); e suspenda as cobranças relativas ao débito questionado na inicial em nome da autora, nestes autos agravada, até decisão final, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado - Acolhimento que se impõe, em mínima parte, com observação, apenas em relação à necessidade de caução - Caução a ser aferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau de jurisdição - Decisão interlocutória parcialmente reformada, com observação - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

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178 - STF. Extensão em extradição executória. Governo da Itália. Possibilidade. Precedentes. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 73 e 74, § 1, do Decreto do Presidente da República 309/1990) praticados de forma continuada por nacional da Itália em seu território. Competência do Estado requerente. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de tráfico e de associação para o tráfico de drogas previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 em vigor à época dos fatos. Prescrição das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla punibilidade satisfeito. Pedido de extensão deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de que as penas privativas de liberdade a serem cumpridas pelo extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75).

«1. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a análise do pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que os crimes relacionados sejam diversos daqueles que motivaram o pedido inicial e que eles tenham sido cometidos em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sentença julgando procedentes os pedidos para, confirmando a tutela de fls. 35/36, determinar que os réus se abstenham de descontar diretamente no contracheque da parte autora quantia que ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de seu salário líquido. Apelação interposta pelo BANCO ITAÚ S/A E MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Legislação específica aplicável a servidores públicos estaduais militares, que limita os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos ganhos líquidos do servidor. Percentual de 40%, previsto no Decreto 25.547/1999 é inaplicável na controvérsia objeto da lide, pois somente pode haver modificação dos limites dos descontos dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro por meio de lei específica. Além disso, a Medida Provisória 2.215-10/2001 é a legislação aplicável aos militares das Forças Armadas, o que não é a hipótese dos autos. Total dos descontos efetuados em contracheque que ultrapassa o percentual de 30% dos rendimentos. Limite que deve ser observado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da reserva do mínimo existencial. Precedentes desta Corte. Em que pese louvável entendimento contrário, o que prevalece na jurisprudência é no sentido de que, sendo necessária a propositura da ação para redução do valor das prestações objetivando a adequação ao limite de descontos previsto em lei para os contratos consignados, no caso de procedência, observando o princípio da causalidade, os réus devem arcar com os ônus da sucumbência, considerando especialmente que o pedido foi contestado. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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180 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.

Incidência do CDC. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e contratação de seguro prestamista junto à instituição financeira. Compradora que faleceu durante a vigência do contrato de financiamento. Negativa de cobertura securitária. Alegação de que os familiares da de cujus não encaminharam a documentação exigida para regulação do sinistro. Impossibilidade. Não há prova do recebimento da correspondência pelos autores. Ademais, os documentos possuem a nítida finalidade de averiguar doença preexistente. No entanto, os réus não carrearam aos autos eventual questionário preenchido pela segurada sobre sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco provaram a má-fé da falecida. Neste passo, assumiram os riscos inerentes às atividades exercidas. Dicção da Súmula 609/STJ. Precedentes. Indenização securitária devida. Observando-se que o pagamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira recorrida. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual, cujo desdobramento não excedeu os limites dos aborrecimentos decorrentes do negócio. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e do consumidor. Astreintes. Não fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Execução. Habilitação de viúva de trabalhador para levantar os valores devidos. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ato administrativo. Bloqueio de transferência de Carteira Nacional de Habilitação. Suspeita de fraude na expedição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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184 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA. MÚLTIPLAS ENTIDADES CREDITÍCIAS RÉS. PRETENSÃO QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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185 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - Prevalecia neste Tribunal Superior o entendimento de que, se alei municipalde que trata o CF/88, art. 100, § 4º não fosse publicada no prazo de180 (cento e oitenta) dias, conforme previsão do art. 97, § 12, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deveria ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 2 - Porém, o Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, entre outros dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009. Ressalte-se que a modulação de efeitos estabelecida neste julgamento não atingiu o § 12 do aludido dispositivo, tendo sido reconhecida eficácia retroativa à declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, a não observância do prazo de 180 dias não é óbice para a aplicação da lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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186 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. CÁLCULOS REALIZADOS PELO APELANTE DESCONSIDERANDO A PERIODICIDADE DOS MESES. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional, mantendo a validade da taxa de juros pactuada e afastando o pedido de restituição em dobro de valores pagos a maior. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Contas contestadas. Cobrança indevida. Interrupção do serviço por 30 dias e negativação. Sentença de improcedência. Recurso dos autores requerendo a reforma da sentença para cancelar as cobranças indevidas e fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Pedidos autorais que devem ser julgados improcedentes. Precedentes desta Corte. Desprovimento ao apelo.

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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE QUASE 5 MESES, APÓS A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CLÁUSULA PENAL, DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRIBUTOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM DEZEMBRO DE 2014 POR EXCLUSIVA CULPA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS POR DANOS MATERIAIS (INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUERES) QUE DEVEM SER AFASTADOS, PORQUE NÃO CUMULÁVEIS COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 970 DO STJ). CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 2% E NÃO 1%, COMO FIXOU A SENTENÇA QUE, POR ISSO, DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DANO MORAL E A CLÁUSULA PENAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A SUA PERDA DE TEMPO ÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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190 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Prescrição. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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191 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Exibição de documentos. Exclusão de perfil de rede social. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matérias suscitáveis em embargos à execução. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Incidência da Súmula 279/STF). ... (Continua)

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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória julgada improcedente.

«Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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196 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Ambiental e Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Procedimento destinado à obtenção de licença ambiental para instalação de rádio-base. Indeferimento. Ausência de irregularidade constatada na origem. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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198 - TJSP. - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Ementa: - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Cabimento de recurso (CPC/2015, art. 1.015, I). - Deferimento de tutela provisória para restabelecimento dos serviços de energia, em 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de vinte dias (fl. 23). - Recorre a requerida reclamando que a decisão não delimitou seu alcance e que poderia ser interpretada que a ré nunca poderá cobrar dívida nenhuma do recorrido. Pede a revogação. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do recurso e verba honorária de R$ 1.000,00, fixada por apreciação equitativa.

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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título executivo judicial. Existência. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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