(DOC. VP 220.8190.1319.0668)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Pedido parcialmente procedente. Prazo de 30 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação para a conclusão de processo administrativo em trâmite em órgão público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o prazo de 30 dias para o julgamento em definitivo da questão objeto do processo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83

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