Jurisprudência sobre
limite de 30 dias

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade de renovações. Existência de decisões fundamentadas. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar do Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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52 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do recurso de revista do reclamante, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Desse modo, havendo norma coletiva que permite o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 4. Deve ressaltar, ainda, a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo « Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) « e pela « Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho .. 5. Registre-se que, o STF, no julgamento da reportada ADI 5322, ao examinar a viabilidade da redução do intervalo intrajornada para o motorista, não obstante haja reconhecido a validade da norma que autoriza a redução/fracionamento (CLT, art. 71, § 5º), deixou assente a necessidade de se respeitar a pausa intervalar mínima de 30 minutos, em observância às condições mínimas de saúde do trabalhador. Na mesma linha, o art. 611-A, III, da CLT. 6. Na presente hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento de 01 hora intervalar diária e reflexos, nos períodos em que ausentes os controle de ponto, nos dias em que o reclamante não usufruiu o intervalo de 20 minutos no período de 13.09.2011 a 31.01.2014 e, nos dias em que ele não usufruiu o intervalo intrajornada de 01 hora de forma fracionada, no período de 01.02.2014 a 09.11.2014, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto, em liquidação de sentença. 7. Ao validar e aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, que previram a redução/fracionamento do intervalo intrajornada, decidiu em conformidade parcial com as teses firmadas no precedente de caráter vinculante do STF no julgamento da ARE 1.121.633 (Tema 1046) e no julgamento da ADI 5322. 8. Com efeito, especificamente em relação ao período de 13.09.2011 a 31.01.2014, a norma coletiva que autoriza a redução/fracionamento do intervalo para 20 minutos, não observando, portanto, o limite mínimo de 30 minutos, é inválida, à luz do entendimento firmado na ADI 5322. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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53 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão na extensão pretendida pelo Autor - Restrição - Multa diária e respectivo limite global - Fixação em patamar exacerbado - Diminuição do valor, na esteira da jurisprudência desta C. 2ª Câmara - Prazo para a efetivação da tutela - Dilação para 30 dias, em atenção à razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido

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55 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer c.c. pedido de antecipação de tutela. Contratos bancários. Empréstimo pessoal concedido a servidora pública municipal. Bancos que concederam empréstimos consignados sem a preocupação do limite legal estabelecido da remuneração disponível. Inobservância que poderá gerar o prejuízo do sustento da mutuária. Instituições financeiras que devem averiguar sobre a existência de outros empréstimos semelhantes. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Necessidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição. Pretensão de bloqueio on-line pela ferramenta «teimosinha, de forma automática e repetida até a quitação integral do débito, ou, subsidiariamente, por 30 (trinta) dias.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores c.c indenização por dano moral. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para «determinar a suspensão do apontamento referente ao Contrato 52-1054591/22, datado de 06/05/2022, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, até o limite de 30 dias., ainda que tenha se referido que a circunstância dos autos justifica a interrupção imediata da retenção. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300). Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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58 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.

Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... (Continua)

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59 - STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Provimentos judiciais fundamentados. Desnecessidade de sobrestamento do processo em razão de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a repercussão geral do tema. Ilicitude não evidenciada.

«1. Apesar de o Lei 9.296/1996, art. 5º prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limite de 30 (trinta) dias por ano. Exigência de coparticipação em 50% (cinquenta por cento) dos custos. Ausência de abusividade. Precedente obrigatório. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro » (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.). ... (Continua)

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61 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITE PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM 180 DIAS. ART. 97, § 12º, DO ADCT. LEI MUNICIPAL 998/2017 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EDIÇÃO APÓS 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL DE TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DO VALOR DO MAIOR BENFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NA NORMA MUNICIPAL. ATO COATOR QUE VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO SEU ART. 100, § 4º, E AO DECIDIDO PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.359

e 4.425. ACERTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADMITIU O WRIT E CASSOU O ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de ato coator inquinado de vício grave, notadamente com violação direta, da CF/88 (Art. 100, § 4º) e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs 4.359 e 4.425), possibilita-se a mitigação da OJ 92 desta SBDI-II para que seja admitida a impetração. Precedentes. II - Considerando que o mandado de segurança visa combater ato judicial que ignorou o limite previsto em lei municipal a partir do qual é imperiosa a observância do pagamento por precatório, determinando o pagamento de RPV acima do limite legal previsto em lei municipal, é possível a admissão do writ no caso concreto, sob pena de admitir-se a manutenção de ato do juízo primevo que a um só tempo, (1) viola a autonomia do ente político municipal para fixar limite para pagamento por meio de RPV, (2) viola expressa disposição constitucional contida no art. 100, § 4º, (3) descumpre precedentes vinculantes firmados pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, e (4) causa desordem financeira e orçamentária perante o ente público devedor. III - Era pacífico no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que os municípios tratados no CF/88, art. 100, § 4º teriam o prazo de 180 dias, a contar da Emenda Constitucional 62/2009, para publicar leis prevendo o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sob pena de esse teto ser fixado em 30 (trinta) salários mínimos, nos exatos termos do art. 97, § 12, II, do ADCT. IV - Com base nesse entendimento, o juízo que proferiu o ato coator consignou que o Município de Candeias teria violado essa disposição, uma vez que a Lei Municipal foi promulgada pelo Município no ano de 2017, após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decidiu pela inaplicabilidade da referida Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor. Aplicou, assim, o limite geral de 30 (trinta) salários-mínimos previsto no art. 97 do ADCT. V - Todavia, o STF, no julgamento das ADIs 4.359 e 4.425, por meio de seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos relativos ao pagamento por precatórios, dentre os quais o art. 97 do ADCT. A modulação de efeitos, ressalte-se, não atingiu o § 12º supratranscrito, tendo sido reconhecida a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. VI - Nesse contexto, a única conclusão possível é a de que a inobservância do prazo de 180 dias não pode ser óbice para a aplicação da lei municipal promulgada com o objetivo de limitar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Precedentes do STF, da SBDI-II e de Turmas do TST. VII - No caso dos autos, o TRT da 5ª Região, acertadamente, admitiu o mandamus e cassou o ato coator, determinando que o juízo de piso observasse os limites fixados na lei municipal para fins de pagamento por RPV e precatório, entendimento que se coaduna a atual jurisprudência do STF e deste TST sobre a matéria. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão regional, não merecendo acolhimento a insurgência recursal. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S/A. sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de aposentadoria. ... (Continua)

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63 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre valor em dinheiro encontrado em conta corrente bancária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio de ativos financeiros que independe de prévio esgotamento de outros meios para satisfação do crédito. Garantia ofertada pela embargante, por outro lado, absolutamente inadmissível por se tratar de bens de nicho específico de mercado, de difícil comercialização. Determinação, apenas, para que a constrição observe o limite de 30% sobre o saldo existente, de forma a satisfazer o crédito sem onerar excessivamente a devedora. Recurso parcialmente provido, com observação.

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela antecipada de urgência. Negativa de contratação. Deferimento para impedir descontos no benefício previdenciário da autora. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravante. Multa diária fixada em R$1.000,00 com limite a 30 dias. Razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do presente caso. Manutenção da r. decisão recorrida.

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65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... (Continua)

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66 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Internação provisória. Extrapolação do tempo limite de 45 dias previsto no ECA. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente. Precedentes. ... (Continua)

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67 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida, com observação. Recurso da Fazenda desprovido.

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68 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CONSERTO SUPERVENIENTE APÓS O FLUIR DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. O conserto superveniente após transcurso deste interstício não extingue o direito precitado. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de fibrilação atrial de alta resposta ventricular, refratária ao tratamento farmacológico, com piora progressiva da classe funcional. Indicação de implantação de eletrodo endocárdico atrial/ventricular, eletrodo endocárdico bipolar e marcapasso cardíaco. Cobertura negada sob alegação de que o contrato não está adaptado à Lei 9.656/1998 e que não possui a cobertura contratual. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré forneça os materiais em 24 horas para a realização do procedimento cirúrgico, arcando com todas as despesas decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados/migrados à nova legislação. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Contrato em questão que deve ser examinado à luz do CDC. Negar o procedimento e materiais seria negar o próprio tratamento da doença, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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70 - TJSP. Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.

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71 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Limitação temporal de medida cautelar em 30 dias.

1 - Embargos de declaração opostos por Alto Tocantins Mineração Ltda. contra acórdão da Segunda Seção, nos quais alega ser interessada, por ter sido ré em processo cautelar do REsp. Acórdão/STJ, e requer o ingresso como assistente litisconsorcial, além de pleitear a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal.... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE SEM AVISO PRÉVIO. COMPRA NÃO APROVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BANCO QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFESSA EM SUA DEFESA NÃO TER RESPEITADO A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS PARA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA PREVISTA NO art. 10, §1º, I DA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN QUE FOI DESRESPEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À DESATIVAÇÃO RETIRADA. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$500,00. IMPOSIÇÃO DE LIMITE PECUNIÁRIO DE R$20.000,00, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aluguéis percebidos pela devedora. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de honorários advocatícios. Insurgência contra a rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade dos rendimentos da devedora destinados a sua subsistência. Caso, todavia, em que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Incidência da exceção prevista pelo CPC/1973, art. 649, § 2º. Inviabilidade do arresto de 100% dos vencimentos depositados. Desconto no percentual de 30%, em respeito à dignidade humana, até o limite da obrigação. Desde 326 a.C. com a «Lex Poetelia Papiria, o corpo do devedor deixou de garantir o pagamento de suas dívidas. Produto que deverá ser colocado à disposição do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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76 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias e determinou o «imediato repasse de todos os valores devidos às autoras, «majorando a multa diária anteriormente fixada a para R$5.000,00, inicialmente, limitada a 20 dias - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da suspensão de repasse de recebíveis de cartão de crédito a sociedade empresária - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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77 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da multa e determinar a repetição em dobro do indébito - Cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias - Apelo da parte autora visando à condenação em danos morais.

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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS ESTABELECIDO PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU «TEIMOSINHA POR 60 DIAS - COMUNICADO CG 2889/2021 QUE ADMITE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA POR 30 DIAS - ATOS QUE DEVEM SER PRATICADOS ENQUANTO SE VISLUMBRA EFETIVIDADE PROCESSUAL - REPETIÇÃO INÓCUA DAS MESMAS MEDIDAS QUE DEVE SER EVITADA - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO SISBAJUD POR MAIS 20 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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80 - TJSP. Apelação. Direito civil. venda de elevadores. Inobservância do prazo de entrega e instalação. Obrigação que se impõe, sob pena de multa.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$15.000,00 (quinze mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. Inconformismo. Não cabimento. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALMENTE DENTRO DO LIMITE DE 30%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta pela beneficiária de aposentadoria, visando à limitação dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado à margem de 30% sobre o valor de seu benefício previdenciário. A instituição financeira apelante alegou a legalidade dos descontos realizados, pois se encontram dentro do limite de 30%. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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83 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO COM RETOMADA DO LIMITE ANTERIOR E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 TRINTA DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021, DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, PORQUANTO ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSPASSA O MERO DISSABOR, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, POIS GARANTE PROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO E A COMPENSAÇÃO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O AGRESSOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e manteve a determinação para a ré restabelecer a conta do autor na plataforma Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. A ausência de culpa pressupõe a existência de caso fortuito ou de força maior, engendrados sem a participação do devedor e que efetivamente impeçam o cumprimento da obrigação. A agravante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade técnica de reativar a conta do autor, tendo os seus argumentos incidido apenas em obstáculos jurídicos, insuficientes para os seus objetivos imediatos. A multa fixada até o limite de R$ 60.000,00, não se mostra excessiva, sobretudo porque pode ser revista a qualquer momento, quando se tornar insuficiente ou excessivamente onerosa; ou, ainda, quando demonstrado o cumprimento parcial ou superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento, consoante o art. 537, § 1?º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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87 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido

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88 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de 30 dias. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. ... (Continua)

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90 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL GLOBAL DE 70%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face de instituição financeira, visando à limitação de descontos mensais em sua pensão a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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92 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.

«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... (Continua)

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93 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.

«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... (Continua)

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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 30%- MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TETO DE DESCONTOS ESTIPULADO PELA LEI 10.820/2003 - «RATIO IURIS DIVERSA - PRESERVAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL INCABÍVEL.

Os empréstimos consignados são aqueles firmados com a instituição financeira e cujo pagamento das parcelas mensais se dá mediante desconto direto em folha de pagamento do mutuário, estando sujeitos aos limites legais impostos pela Lei 10.820/2003. - Aos descontos referentes a empréstimos pessoais que incidam em conta corrente não se aplica a limitação correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte, sendo irrelevante o fato de serem depositados na conta indicada ao mutuante vinculada a verbas salariais, por se tratar de hipótese de mútuo distinta dos empréstimos consignados, cuja disciplina, é regulada pela Lei 10.820/2003. - Havendo a contratação das duas modalidades distintas de empréstimo, o limite legal de 30% somente será observado em relação ao empréstimo contraído mediante consignação. - O cartão de crédito consignado possui limite de 5%, o qual é distinto e autônomo em relação ao limite impostos às contratações de empréstimo consignado.... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Realização de exame médico. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a abusividade na cobrança de juros acima do limite legal e pleiteou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassa o limite legal estabelecido; (ii) determinar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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97 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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98 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos do autor. Militar das Forças Armadas, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições financeiras. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, que chegam atualmente a 35% de sua renda mensal. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Descontos que não ultrapassam o limite legal. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 CPC. Desprovimento do recurso.

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99 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Cláusula de tolerância. Validade. Limite de 180 dias corridos. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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100 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

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