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Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 46

Artigo46

  • Locação. Resolução contrato. Prazo igual ou superior a trinta meses
Art. 46

- Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º - Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º - Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

STJ Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 46. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. Art. 47, V, da Lei do inquilinato. Tempo de prorrogação. Cômputo. Cabimento. Mais detalhes

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STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss. Mais detalhes

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TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador, atingido o termo do contrato com prazo igual ou superior de trinta meses, de requerer imotivadamente, a desocupação do imóvel. Procedência mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP Depejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel por prazo determinado. Notificação premonitória. Desnecessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 46. Procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 46, § 2º. Recurso improvido. Mais detalhes

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STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Mais detalhes

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TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP Despejo. Notificação prévia. Prescindibilidade. Hipótese. Ajuizamento da ação há menos de trinta dias do término do prazo contratual. Enquadramento no § 1º, do Lei 8245/1991, art. 46. Locador que já havia cientificado o locatário do não interesse em renovar a avença. Observância. Despejo decretado. Recurso provido. Mais detalhes

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