(DOC. VP 655.5385.5209.8584)

TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida, com observação. Recurso da Fazenda desprovido.

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