(DOC. VP 452.9664.5982.4168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL GLOBAL DE 70%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face de instituição financeira, visando à limitação de descontos mensais em sua pensão a 30% de seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos descontos mensais sobre a pensão de pensionista de militar das For

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