(DOC. VP 202.0741.7002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Realização de exame médico. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Estado do Amazonas, a fim de obter a realização do exame de Manometria Esofágica. O acórdão do Tribunal de origem manteve, em parte, a sentença, que condenara o Estado do Amazonas a realizar o exame de Manometria Esofágica, sob pena de multa diária, no valor de R$

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