(DOC. VP 835.6643.4935.1258)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE SEM AVISO PRÉVIO. COMPRA NÃO APROVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BANCO QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFESSA EM SUA DEFESA NÃO TER RESPEITADO A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS PARA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA PREVISTA NO art. 10, §1º, I DA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN QUE FOI DESRESPEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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