(DOC. VP 156.3535.8202.2324)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para que as requeridas providenciem a exibição de eventuais contratos existentes que justifiquem os repasses, no prazo da contestação, bem como a imediata suspensão dos repasses em contas de terceiro desconhecido, até que seja apurada a validade do referido contrato sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias» e determinou o «imediato repasse de todos os valores devidos às autora

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