Jurisprudência sobre
limite de 30 dias
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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102 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 779/STF. Notários e registradores. Registro público. Direito constitucional. Limite à remuneração dos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada. Serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Discussão quanto à incidência ou não na hipótese da CF/88, art. 37, II e XI, e CF/88, art/ 236, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 779/STF - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e XI, e CF/88, art. 236, § 3º, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a obrigação da ré de custear integralmente a internação psiquiátrica pelo período recomendado pelos profissionais que assistem a autora. Cinge-se a controvérsia à falta de transparência da cláusula contratual que prevê coparticipação nas internações por distúrbios psiquiátricos após 30 dias de internação. Imputação de coparticipação no percentual de 50% das despesas médico-hospitalares a partir do 31º dia de internação que guarda consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.032. Cláusula contratual expressa nas Condições Gerais do Contrato, redigida de forma clara, com a qual anuiu a autora quando da adesão ao Seguro Saúde. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que em seu art. 19, II, a, b, também admite a coparticipação na forma estabelecida no contrato. Improcedência do pedido, Manutenção da sentença. ... ()
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104 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. ... ()
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106 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 02/TJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO, DE SORTE A DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR, ESTAS RELACIONADAS AO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FIXADO PARA ATENDIMENTO DA R. DECISÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO - NECESSÁRIO, NO ENTANTO, FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, ESTE QUE AGORA SE DEFINE EM R$ 50.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50%. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302/STJ.
Conforme já amplamente sedimentado pelo STJ e por esta Corte, que provocou a edição da Súmula 302/STJ e 357 do TJERJ, constitui cláusula abusiva na forma do CDC, a limitação do tempo de internação, uma vez que desrespeita a função social do contrato, impondo desvantagem excessiva ao consumidor. Deste modo, deve ser declarada nula a cláusula de coparticipação, pois, limita a prestação da operadora, importando de forma transversa a denegação de assistência médica integral imprescindível à perfeita recuperação do paciente. Dano moral configurado. Manutenção do valor arbitrado, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo recurso.... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crimes contra o sistema financeiro. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Multa. Prestação pecuniária substitutiva. Parcelamento. Limite de 30% da renda declarada. Possibilidade. Valor fixado. Súmula 7/STJ. Revolvimento em matéria fático-probatória. Recursos improvidos.
«1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de liminar - Tutela de urgência deferida para que o requerido providencie a retirada, no prazo de 30 dias, dos arquivos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de 15 dias.
Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque, em cognição sumária, não é possível comprovar se a obrigação de armazenamento dos arquivos é de responsabilidade das agravantes ou da empresa extinta - Ademais, não há urgência no pedido, notadamente porque tais arquivos já estão no local por, aproximadamente, 11 meses desde a alegada inadimplência, podendo-se, portanto, aguardar a decisão definitiva de mérito com observância do contraditório, ampla defesa e efetiva instrução processual - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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112 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Recurso do exequente.
1. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe, além da paralisação do feito por mais de 30 dias, que o autor seja pessoalmente intimado para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias. Mantida a inércia, admite-se a extinção prematura do feito sem exame do mérito (art. 485, III, §1º, do CPC). Aplicabilidade do entendimento ao processo de execução por força do art. 771, paragrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Abandono de causa que não se mostrou configurado. Ausência de decurso do prazo de 30 dias. Inexistência de comprovação da intimação pessoal do exequente. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Limite temporal para ajuizamento da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 1048.
«O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro está regulamentado pelo CPC/1973, art. 1048 por força do disposto no CLT, art. 769, podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. Mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesse diapasão estando o feito em execução, pouco importa se a ação de embargos de terceiro foi ajuizada há mais de dois anos da constrição judicial, não podendo o prazo ser contado a partir da intimação da penhora ou do momento em que os embargantes dela tomaram ciência, conforme entendimento do juízo "a quo", vez que a "mens legis" não converge para essa interpretação, mas ao contrário é clara e objetiva em estabelecer óbice ao ajuizamento da ação, apenas se já houver transcorrido mais de cinco dias da expedição da carta de arrematação, remição ou adjudicação. Não se enquadrando a situação fática na hipótese da exceção do CPC/1973, art. 1048, tem-se que a ação foi tempestivamente ajuizada impondo-se o seu conhecimento, sob pena de vulneração do devido processo legal e do manejo do direito de ação assegurado a todos constitucionalmente. Recurso provido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito, como se entender de direito.... ()
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114 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Técnico do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Limite máximo. Mp 831/1995.
1 - O STJ firmou entendimento de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV estar submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve-se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de Auditor Fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu: a) o pedido de arresto de ativos financeiros pelo SISBAJUD de coexecutada não citada; b) de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD e; c) o pedido de penhora dos ativos financeiras de coexecutada pessoa jurídica citada, pelo SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Inconformismo do exequente parcialmente provido.
1. Coexecutada (pessoa física) não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Carta expedida para endereço diverso daquele indicado no contrato. 2. Pretensão de bloqueio on-line pela ferramenta «teimosinha, de forma automática. Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz, e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. 3. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Parecer acolhido.
«1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto, a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator, por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para a apreciação do recurso. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.
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118 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA E SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 10 DIAS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE APURAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - LIBERADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E ITENS DE HIGIENE PESSOAL, A PRETENSÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À CAMA HOSPITALAR - A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA, PORQUANTO A ENTREGA DE TAL ITEM, A PRINCÍPIO, EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA CAMA HOSPITALA
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu requerimento de penhora on line na modalidade «teimosinha". Insurgência da parte exequente.
Repetição programada de ordens de bloqueio. Possibilidade. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ. Implementação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG 2889/2021. Uso da ferramenta apelidada de «teimosinha atende à satisfatividade da execução em tempo razoável e a efetividade da prestação jurisdicional. Mecanismo que não se mostra abusivo. Atendimento à preferência legal prevista pelo CPC, art. 835, I. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Observância ao limite temporal de 30 dias de repetição, caso não seja antes bloqueado o valor integral da dívida. Agravo provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu limite o(s) desconto(s) do(s) contrato(s) ao percentual de 30% do vencimento bruto da parte autora, descontados IR e contribuição previdenciária, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto em desconformidade com esta decisão, após a respectiva intimação pessoal. Recurso da parte ré pretendendo, tão somente, a revogação da multa ou a redução do valor da multa aplicada. ... ()
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121 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer visando à condenação da concessionária a promover o fornecimento do serviço ao imóvel do autor - Procedência da ação, com fixação de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso até o limite de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que o autor não comprovou a titularidade dominial do imóvel, de que ele está em área de proteção permanente e que não consta licença da CETESB para a ligação; além disso, subsidiariamente, sustenta a necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da ordem, o descabimento da multa e a minoração dos honorários sucumbenciais - Temas meritórios que são inovadores ao processo e, portanto, não serão conhecidos pela falta de discussão das matérias na instância anterior - Pedido de dilação do prazo de 30 dias para 500 dias para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Imóvel do autor que se encontra em área já servida pela rede da ré - Multa cominatória mantida - Necessária à hipótese e fixada em tom moderado - Honorários sucumbenciais, contudo, revisados para afastar o arbitramento por equidade conforme a tabela da OAB/SP - Instrumento que deve servir como mera referência, que serve de norte para o juízo na fixação dos honorários de sucumbência - Honorários reduzidos para R$ 2.000,00, também por equidade, mas condizente com o trabalho desenvolvidos nos autos - Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Deferimento.
Considerando que a autora agravada logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), era mesmo o caso de deferimento da medida liminar. Em relação à alegação do agravante de impossibilidade técnica de restauração dos conteúdos excluídos do perfil da autora, não há como se a acolher, porque é ou deveria ser detentor de tecnologia suficiente para restaurar eventuais conteúdos excluídos. O valor da multa cominatória, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a princípio, mostra-se adequado e proporcional à sua dupla finalidade. Impõe-se, entretanto, limite inicial de 30 (trinta) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.
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124 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Decreto 309/1990, art. 73 e Decreto 309/1990, art. 74). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Exame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Compromisso de que as penas a serem impostas ao extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75). Precedente. Detração do tempo de prisão preventiva a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição com a República Federativa do Brasil, atende aos pressupostos necessários a seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão parcial. Interceptação telefônica. Duração além do prazo de 30 dias. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contradição. Inexistência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a parte apelou, sendo seu recurso recebido e conhecido, além de o causídico já ter sido cadastrado para recebimento das publicações pelo DJe, e recebido intimação.... ()
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128 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Autora aposentada (INSS). Empréstimos consignado e pessoal. Descontos realizados em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente.
Insurge-se a autora, 1ª apelante, cuja pretensão é a limitação generalizada de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos e proventos, contra a sentença que julgou procedente em parte o seu pleito em relação ao 5º réu, Banco Pan, condenando-o a efetuar e adequar os descontos no benefício previdenciário da autora ao limite de 5% para o pagamento dos débitos do cartão de crédito, no prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente debitado, sem prejuízo da adoção de outra medida que se fizer necessária ao cumprimento da determinação, à luz do art. 139, IV do CPC, compensando as custas, na forma do CPC, art. 86, cabendo metade à autora e a outra metade ao 5º réu, este a que condenou no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, mesmo percentual a que condenada a autora no julgamento de improcedência dos pedido em relação aos demais réus (Itaú Consignado, Banrisul, Agibank e Santander Brasil), condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado. A pretensão recursal repete a inicial quanto a que os descontos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal efetuados em relação a todos os contratos celebrados não ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais. A leitura feita por este Tribunal de Justiça é no sentido de que os arts. 1º, caput, §1º, e 6º, caput, da Lei 10.820/03, em sua redação originária, limitavam o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil quando previstos nos respectivos contratos, até o limite de 30%. Os dispositivos legais foram modificados pelas Leis 13.172/15, 14.131/21 (convertida da Medida Provisória 1.006/20), e 14.431/22 (convertida da Medida Provisória 1.106/2022) . Consigne-se que a conformação atual do texto legal limita os descontos previstos em contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Não bastasse, o STJ firmou tese no sentido de inaplicabilidade aos empréstimos pessoais da limitação prevista em lei para os empréstimos consignados (Tema 1.085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários e/ou rendimentos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e, principalmente, enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos realizados no contracheque da 1ª apelante que não superam os limites máximos previstos nesta Lei, cuja redação vigente à época das contratações previa o limite de 35% para empréstimos consignados. No que diz respeito especificamente à pretensão do 2º apelante, razão o assiste, embora em termos. No seu caso, há a questão dos descontos a título de cartão de crédito, que excederam o percentual total admitido, tendo o Juízo considerado que este foi o único desconto que extrapolaria o limite legal efetuado pelo 2º apelante (o quinto réu) referente ao cartão de crédito consignado, devendo o mesmo, por isso, apenas adequar os descontos ao limite de 5%. Ou seja, no caso dos autos, os limites, à exceção específica do cartão, não foram extrapolados. Implica dizer que, em se adequando os demais descontos aos limites definidos legal e jurisprudencialmente, não foi constatada irregularidades, não podendo ser interpretada a sentença que, nesse sentido foi clara e bem específica. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Recurso da autora ao qual se nega provimento. Provido o 2º apelo para efeito de mera explicitação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para se levar adiante uma execução fiscal, cabendo, assim, a extinção da execução e da punibilidade do apenado. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. MONITÓRIA.
Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial Empresarial. Determinação de emenda à exordial mediante apresentação de demonstrativo da dívida, com indicação de critérios, índices e taxas utilizados. Medida desnecessária. Contrato realizado entre as partes que contém dados essenciais que incluem os juros, encargos contratuais, taxas aplicadas, valor liberado, entre outros. Extratos que demonstram o momento da inadimplência e evolução da dívida. Cumprimento dos requisitos do art. 700, § 2º do CPC, bem como da Súmula 247/STJ. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA
NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde o ano de 2011 até o ano de 2016, sob a luz do Regime Normal de Tributação, transmitindo, as GIAs do referido período. Alegação de decadência e que a exigência é ilegal e inconstitucional. Preliminar de decadência que se afasta, uma vez o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo a quo decadencial, nas hipóteses em que o pagamento do tributo não foi efetivado, o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, conforme o disposto no CTN, art. 173, I e não o art. 150, §4º, como pretende a apelante. Reescrituração da contabilidade que é imprescindível para apurar o correto recolhimento do tributo, demonstrando que a receita bruta no ano-calendário anterior esteja compreendida dentro dos limites legais. Reingresso ao regime, que não pode prescindir do cumprimento das exigências necessárias à demonstração de seu reenquadramento. Empresas excluídas que devem se sujeitar as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, conforme o disposto no art. 32 da LC . 123/2006, Documentos fiscais que devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários a que se referem, consoante o disposto nos arts. 195 do CTN e Lei Complementar 123/2006, art. 26. Constatação de que sócios da apelante se utilizam de subterfúgios, criando diversas pequenas empresas para dissimular a ultrapassagem do limite de faturamento do regime simplificado. Impossibilidade de se admitir que empresas continuem a funcionar descumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação deixando, reiteradamente, de apresentar a Escrituração Fiscal. Mandado de segurança não pode se dirigir contra ato legal praticado pela autoridade, bem como ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ato da autoridade apontada como coatora que é plenamente vinculado e sobre o qual não há juízo de discricionariedade, limitando-se a autoridade a aplicar objetivamente a lei ao caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Intervalo entre os delitos superior a 30 dias. Ausência de indicação de novos argumentos para desconstituir o juízo condenatório. Não cabimento da revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Embora se admita a correção da pena em revisão criminal, tal desiderato deve estar justificado em uma das hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, sob pena de se transmudar a natureza da revisão criminal e, assim, transformá-la em uma inadmissível segunda versão do apelo raro.... ()
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade «teimosinha e de penhora de título de clube recreativo em nome do devedor. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Execução aforada em 1987, com penhora de imóvel verificada nos autos longe de garantir a execução, de valor milionário, restando, ainda, infrutíferas as demais tentativas de localização de bens dos devedores. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Penhora de título de clube recreativo. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 835, XIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir a penhora de título de clube recreativo em nome do coexecutado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 85, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que « toda a anotação, como bem destacado em sentença, era realizada no limite previsto no CLT, art. 58, § 1º ou, se extrapolado, não era considerado como extra, como se depreende, por exemplo nos dias 16, 18, 19, 26, 27 e 30/12/2013 «. Ressaltou que as anotações relativas aos horários de saída destoam dos horários descritos pela testemunha convidada pela própria Reclamada. Consignou, mais, que « a única testemunha do reclamante confirma os horários de início e fim da jornada e número de Ordens de Serviço cumpridas por dia e tempo de realização de cada uma «. Manteve a sentença, na qual reconhecido o labor extraordinário. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. No tocante à invalidade do acórdão de compensação de jornada, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 85/TST, IV, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Ademais, não há falar em pagamento apenas do adicional, porquanto registrado pelo TRT que havia labor aos sábados e domingos, dias destinados à compensação. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao executado, contudo, sem repetição - Agravo da exequente -
Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio on line via Sisbajud (modalidade «teimosinha) - Admissibilidade - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ, e implementada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG 2889/2021 - Ferramenta que atende à satisfação da execução em tempo razoável e efetividade da prestação jurisdicional - Mecanismo que não se mostra abusivo, ante as circunstâncias do caso - Cumprimento de sentença iniciado há mais de oito anos, sem êxito na satisfação do crédito pela exequente - Atendimento à preferência legal prevista pelo CPC, art. 835, I - Observância ao limite temporal de 30 dias de repetição - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g, em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a. Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).
«1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como que tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional. ... ()
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio permanente. Impossibilidade. Liminar concedida para limitar a reiteração de pesquisa sisbajud a 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021. Pedido subsidiário. Perda do objeto. Impugnação ao primeiro bloqueio. Não conhecimento. Decisão posterior na qual analisada a impugnação apresentada e que não integrada a matéria devolvida a análise pelo presente recurso. Recurso não conhecido
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite no agravo regimental a inovação com fundamentos não suscitados na petição do recurso extraordinário. ... ()
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141 - STF. Família. Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários para sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Tráfico de drogas (art. 73 do Decreto do Presidente da República 309/90). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com o Lei 11.343/2006, art. 33. Prescrição. Não ocorrência tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Exame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Precedente. Alegado risco genérico de vida que correria o extraditando caso efetivada sua entrega em razão de suposta perseguição policial. Ausência de prova desse fato. Dever do Estado requerente de garantir a segurança do extraditando em seu território. Pedido deferido. Compromisso de que as penas a serem impostas ao extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (art. 75, CP). Detração do tempo de prisão preventiva a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição com a República Federativa do Brasil, atende aos pressupostos necessários para seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que restabeleça o plano de saúde do qual o autor era beneficiário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00, a incidir, de proêmio, por 30 dias. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado, porquanto o documento juntado (fls. 23) comprova o pagamento realizado no dia 07/05/2024 da mensalidade do plano de saúde em atraso, pagamento esse efetuado pelo autor antes mesmo da data limite apontada pela ré na notificação. Perigo de dano evidenciado pelo iminente cancelamento do plano de saúde do agravado, o que o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Multa diária que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação, além disso não faz coisa julgada podendo ser revista a qualquer tempo caso se revele insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido
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143 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. ... ()
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144 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fila de espera para atendimento em agência bancária. Concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Réu respeite os limites temporais legais. Irresignação do Demandado. Pressupostos autorizados da concessão de tutela de urgência que se mostram presentes. Legislação estadual e municipal impõe a observância de tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera nos dias úteis e 30 (trinta) minutos em dias festivos. Documentos na origem que comprovam, em cognição sumária, que o Demandado desrespeitou, ao menos em duas oportunidades diferentes, o limite de tempo previsto em lei, além de ficar inerte quando notificado extrajudicialmente. Perigo de dano que se extrai da violação ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito à prestação eficiente de serviços. Decisão do juízo a quo que, neste ponto, não merece reparo. Astreintes justificadamente cominadas para constranger o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC, bem coma Lei 7.347/85, art. 11. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação de seu valor. Necessidade, contudo, de acolher o pedido tão somente para impor teto à multa, ora fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de impedir o enriquecimento sem causa, ressalvada a possibilidade de majoração em caso de reiterado descumprimento. Manutenção dos demais termos do decisum. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Agravo Interno prejudicado.
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145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS.
Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro dos valores descontados pelo Banco PAN. Apelação da parte autora e do Banco Pan. Rejeitada alegação de inobservância do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões pelo réu PARANÁ BANCO S/A. Na hipótese sob exame, a parte autora está sujeita à norma aplicável aos empregados privados em geral, conforme estabelecido na Lei 10.820/03, norma integrante da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe sobre a limitação de 35% dos rendimentos para empréstimos, sendo 5% destinados as despesas com cartão de crédito. No caso, da análise dos contracheques anexados aos autos, verifica-se que há informação de que a parte possui margem disponível para novos empréstimos, em ambos os benefícios. Descontos no benefício da parte autora não excederam ao limite legal estipulado pela Lei 10.820/03. Conquanto o Banco Pan tenha juntado aos autos contestação intempestiva, sabe-se que os efeitos da revelia não implicam a procedência automática do pedido, não tendo o condão de liberar a parte autora de trazer aos autos elementos suficientes ao convencimento do juiz, ou seja, não está a parte autora, em razão da revelia, dispensada de fazer prova mínima do direito que alega possuir. No caso, cabia a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I, demonstrar que foi ludibriada pelo réu na contratação de cartão de crédito consignado, o que não o fez, limitando-se a alegar a ausência de informações quanto à modalidade do empréstimo contratado. O negócio foi celebrado em março de 2019 e a parte autora somente propôs a presente ação em maio de 2022, objetivando declaração de nulidade. O cumprimento do pactuado pelo período de mais de três anos autoriza a conclusão de que a parte autora estava ciente da contratação. Parte autora que já havia realizado a contratação de outro cartão de crédito consignado em data anterior. Não pode o consumidor ter se beneficiado com a utilização de empréstimo, com amortização do valor mínimo mediante desconto em folha e, depois, pleitear a nulidade do negócio jurídico, sob a alegação de cobrança ilegal. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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146 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Nulidade processual. Sentença extra petita. Descumprimento do CPC, art. 141. Ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Inobservância dos limites da lide estabelecidos pelas partes. Impossibilidade de julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Necessidade de se oportunizar às partes a dilação probatória, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum, após a regular instrução do feito. RECURSO PREJUDICADO... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Comprovado o advento de lesão material em razão do defeito do veículo, impõe-se que seja a parte ré condenada a promover a respectiva reparação.... ()
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148 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Consumação. Lei 11.343/2006, art. 30. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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149 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Contrato de refinanciamento de dívida oriundo de avença de conta corrente com limite de cheque especial. Prova pericial contábil. Insurgência contra a r. decisão que determinou a juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito Itaú Visa, no prazo de 30 (trinta) dias, e observou a inércia do banco, podendo acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra com a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 130. A juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito é necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que houve débito em conta corrente da fatura do cartão de crédito. Litigância de má-fé do banco não configurada. Preliminar arguida na contraminuta, rejeitada. Recurso improvido.
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150 - TRT2. Comissão. Vendedor. Hipóteses em que é exigível. Duplicatas com mais de 30 dias de atraso. Cláusula calcada em valores de cobrança e não vendas. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 466. Lei 3.207/57, art. 3º.
«... Nos termos do CLT, art. 466, as comissões são exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem. Segundo disposto no Lei 3.207/1957, art. 3º, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta, quando realizada dentro do mesmo Estado, como era o caso. Nas hipóteses de transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas. Segundo comentários do saudoso e inesquecível Valentim Carrion, ordem de recebimento deve ser entendido como ordem da programação dos recebimentos, pois de outra forma o empregado estaria participando dos riscos do empreendimento, e sujeito à tolerância maior ou menor que a empresa tiver com os clientes, o que desfigura princípios do direito do trabalho. Portanto, a cláusula contratual que estabeleceu ganho variável calcado em valores de cobrança e não de vendas, não pode prevalecer diante das regras protecionistas mencionadas. Na hipótese vertente, como a empresa admite que não efetuou o pagamento das comissões das empresas que retardaram, por mais de 30 (trinta) dias, o adimplemento das obrigações contraídas, mostra-se acertada a condenação no pagamento das diferenças postuladas. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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