(DOC. VP 156.9273.2000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite no agravo regimental a inovação com fundamentos não suscitados na petição do recurso extraordinário. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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