(DOC. VP 131.9222.4936.0709)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro dos valores descontados pelo Banco PAN. Apelação da parte autora e do Banco Pan. Rejeitada alegação de inobservância do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões pelo réu PARANÁ BANCO S/A. Na hipótese sob exame, a parte autora está sujeita à norma aplicável aos empregados privados em geral, conforme estabelecido na Lei 10.820/03, norma integrante da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe so

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